O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), Acácio Pereira, explicou à agência Lusa que esta lei equipara os inspetores do SEF aos restantes funcionários públicos, não lhes sendo atribuído o estatuto de exceção que é concedido à PSP e GNR, as outras duas forças de segurança tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.

Nesse sentido, o sindicato entregou, na segunda-feira, na Assembleia da República, uma petição para englobar os elementos da carreira de investigação e fiscalização do SEF na exclusão do âmbito da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Acácio Pereira adiantou que o sindicato conseguiu reunir mais de quatro mil assinaturas, sublinhando que a petição visa garantir "o fim de um incompreensível e injustificável regime de diferenciação" entre os elementos da carreira policial do SEF e os da Polícia de Segurança Pública e os militares da Guarda Nacional Republicana.

"Porque assim julgamos que o interesse nacional e a segurança de Portugal e da União Europeia terão possibilidade de ser melhor defendidos, sem que a atividade de prevenção e investigação criminal estejam condicionadas por um quadro legal desadequado, somos certos do sucesso deste desiderato", considera ainda o sindicato.