Remetida ao provedor de Justiça, “o Juiz-Conselheiro Alfredo José de Sousa”, a petição ‘Tradução Já’ foi entregue, esta quarta-feira, para respectiva análise da inconstitucionalidade da "não disponibilização, atempada e em língua portuguesa, do Memorando de Entendimento, suas actualizações, e documentos relacionados”.
No texto da petição é recordado que “em Maio de 2011, o Governo Português e a Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI) acordaram um Programa de Assistência Económica e Financeira (…) que inclui vários documentos (…) que fixam as políticas a adoptar pelo Governo Português no cumprimento do Programa” e que “têm sido submetidos a actualizações trimestrais, que incluem alterações de conteúdo político como sejam a retirada de medidas, inclusão de novas medidas e alterações nos prazos de implementação”.
Neste sentido, os subscritores, entre os quais o constitucionalista Jorge Miranda, contestam não só os “atrasos inaceitáveis na divulgação ao público”, bem como a não “tradução para língua portuguesa do texto do Memorando e dos documentos técnicos com ele relacionados”. Salienta ainda a petição que, “a não-disponibilização imediata, por parte do Governo de Portugal, de versões em língua portuguesa (…) constitui uma violação do direito de acesso à informação e fere o exercício da cidadania”.
Assim sendo, e com “base nestes factos e pressupostos”, os subscritores solicitam "ao Provedor de Justiça que actue junto do Governo Português e das instâncias competentes no sentido de assegurar a disponibilização imediata, em língua portuguesa, de todos os documentos directa ou indirectamente relacionados com o Programa de Assistência Económica e Financeira” e que “execute diligências junto do Tribunal Constitucional para que averigue a inconstitucionalidade da não disponibilização, atempada e em língua portuguesa” dos documentos anteriormente referidos.
