O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, levou ontem ao Parlamento uma proposta que prevê limitar os salários dos reguladores, até metade da remuneração do primeiro-ministro, correspondente a 6.850 euros mensais brutos.
No documento, que Hélder Rosalino levou a discussão, pode ler-se que é oferecida “uma compensação equivalente a metade do vencimento mensal”, de forma a impedir que os reguladores ingressem directamente numa empresa privada, relacionada com a área que fiscalizam, ficando assim sem trabalhar.
Estas alterações fazem parte da proposta de Lei-Quadro das Entidades Administrativas, aprovada no Conselho de Ministros em Maio, mas só agora foi discutida na especialidade.
O secretário de Estado sublinhou que a proposta é “um passo importante para a regulação em Portugal”, sublinhando a “transparência e autonomia” destas entidades. Hélder Rosalino mostra-se, contudo, disponível para debater a proposta com os outros partidos.
