“Esta portaria determina a obrigação de disponibilização dos passes intermodais por todos os operadores que os têm vindo a disponibilizar, como parte das obrigações de prestação de serviço público”, afirma Germano Martins numa nota enviada hoje à Lusa.

Segundo a portaria, Os operadores de transportes que não cumpram as obrigações de serviço público serão penalizados com a suspensão do pagamento das compensações financeiras, enquanto durar o incumprimento.

A portaria, que regula o sistema de passes na Área Metropolitana de Lisboa (AML), estabelece a obrigação de disponibilizar passes intermodais (títulos de transporte que podem ser usados por vários operadores durante 30 dias) em troca do pagamento de compensações financeiras aos operadores, podendo a exploração de transportes públicos “cessar, ser limitada ou suspensa” em caso de incumprimento.

A disponibilização dos passes fundamenta “a atribuição e prestação de serviços de transporte coletivo regular de passageiros”, lembra o presidente da AMTL, referindo que é isso que está previsto na lei e no regime das subvenções públicas.

Segundo adianta, as transportadoras devem manter “as designações, modalidades, preços e zonamento territorial atualmente existentes” dos passes, podendo depois o sistema evoluir e ser alargado a municípios contíguos à área metropolitana de Lisboa.

No comunicado, o responsável da ATML lembra que o Conselho de Ministros autorizou, a 25 de julho, “a despesa relativa à compensação financeira devida pela prestação do serviço público de disponibilização dos títulos de transporte intermodais, nos anos 2011, 2012 e 2013, a quatro operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviário de passageiros”.

O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, tinha avisado na quarta-feira que o Governo ia publicar no mesmo dia uma portaria que obrigava a transportadora Vimeca a aceitar os passes intermodais, depois de esta ter anunciado que ia deixar de o fazer a partir de 01 de agosto.

Sobre outra operadora privada, a Scotturb, o presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras (PSD), considerou por sua vez na quarta-feira que é "urgente" substituir a rodoviária por outro concessionário, acusando a transportadora um "economicismo sem ética nem escrúpulos" ao abandonar os passes sociais.

Em comunicado, o autarca de Cascais critica a decisão tomada pela Scotturb [que opera nos concelhos da Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra] de, a partir de quinta-feira, deixar de disponibilizar passes sociais, mesmo depois de o Governo ter atendido às pretensões da empresa.