A ANSR tem em mãos 96 recursos de condutores de veículos oficiais do Estado que foram apanhados a infringir o Código da Estrada. A maioria dos casos (86), revela o Diário de Notícias (DN), está associada à condução em excesso de velocidade, entre Julho de 2011 e Junho deste ano.
A justificação apresentada pela defesa invoca “o serviço urgente de interesse público”, nos termos do artigo 64º do Código da Estrada que, cita o DN, prevê que “em missão de polícia, prestação de socorro ou serviço urgente de interesse público”, os veículos circulem sem “observar as regras e os sinais de trânsito”.
Ao DN, fonte oficial da GNR adianta que estas viaturas multadas pertencem a “ministérios, forças armadas e outros organismos públicos”.
Contudo, e porque “ainda não se encontram concluídos”, desconhece-se o desfecho destes “processos de contra-ordenação, no âmbito dos quais foram apresentadas as defesas”, salienta a ANSR.
Este registo, conta o DN, arrancou em Julho de 2011 na sequência de uma recomendação feita pelo provedor de Justiça, à data Alfredo José de Sousa, e após uma queixa apresentada pela Associação de Cidadãos Automobilizados. Em causa estavam casos que envolviam figuras públicas, entre os quais, conta o DN, o antigo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, que esteve na origem de um acidente na Avenida da Liberdade, em Lisboa.
