O estatuto especial a que os funcionários do Parlamento estão sujeitos confere-lhes regalias que não são atribuídas aos restantes trabalhadores da Função Pública. O Executivo muito tem lutado (desde 2011) para que tal deixe de acontecer, mas os deputados não cedem e, por unanimidade, impedem a revogação do estatuto especial.

“Sem este estatuto especial [que contempla um regime próprio de remuneração, férias e licenças, entre outras regalias] para os funcionários, a Assembleia não funciona” porque o trabalho parlamentar exige “disponibilidade total e sigilo profissional”, o que obriga a “características especiais” e “regras próprias”, reagiu o presidente do Conselho de Administração, Couto dos Santos, em declarações ao Diário Económico.

O Sindicato dos Funcionários Parlamentares acrescentou que a existência de estatuto especial “não acarreta qualquer acréscimo de despesas para a Assembleia da República (AR) e para o Estado” e que a tentativa da sua revogação “é uma ingerência na autonomia da Assembleia”.

Mas as críticas aos funcionários parlamentares repetem-se, dando conta de que a AR está a legislar em causa própria e a beneficiar os seus próprios trabalhadores.

A insistência do Executivo no facto de não haver regimes especiais para trabalhadores da casa civil do Presidente da República, do primeiro-ministro ou da Procuradoria-Geral da República, e o entendimento de que tal estatuto se sobrepõe à Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) não têm bastado para travar o chumbo da iniciativa governamental.