Na vista que realizou à 7.ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, Teresa Morais sublinhou que "há muitas penas suspensas", o que constitui uma "realidade que preocupa muito, porque é sabido que um agressor com uma pena suspensa, com a taxa de reincidência que este crime tem, muito provavelmente voltará a agredir essa vitíma".
Lembrando que morreram 37 mulheres vítimas de violência doméstica em 2012, 27 em 2011 e 40 em 2010, Teresa Morais, acompanhada pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, notou que "há muitas condenações de agressores", mas assinalou que "há muitos casos de absolvição ou de pena suspensa", pelo que "há uma manutenção de situação de risco".
Joana Marques Vidal acrescentou que, "tendencialmente, os magistrados desqualificam os crimes de violência doméstica para crimes de ofensa à integridade física, o que leva à desistência da queixa por parte das vítimas, pois tratam-se de crimes menos graves".
Teresa Morais, que vai reunir em breve com o Conselho Superior da Magistratura para analisar o assunto, frisou que os juízes não devem fazer "uma avaliação superficial da gravidade do crime" e defendeu ainda formação para as forças de segurança e profissionais de saúde.
"Os problemas não estão na lei, estão muito mais na prática", aduziu Teresa Morais, na visita ao DIAP, onde funciona a Unidade de Combate à Violência Doméstica (UCVD) e o Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima (GIAV), que completam este mês dois anos de funcionamento, em articulação com o Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz.
Acentuando que é preciso "uma nova mentalidade" para combate ao fenónemo, Teresa Morais notou que "a lei portuguesa cumpre, no essencial, as necessidades", frisando que a violência doméstica é "crime público".
"Existe uma lei específica relativamente à violência doméstica desde 2009 e há mecanismos previstos na lei portuguesa, quer no que diz respeito à proteção das vítimas, quer em relação ao sancionamento dos agressores, que são suficientes", afirmou.
Teresa Morais disse ainda que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar a Convenção de Istambul, em fevereiro último, que é um tratado "exigente do ponto de vista legislativo".
O membro do Governo referiu que Portugal "já cumpre os parâmetros da convenção", mas observou que "é sempre possível melhorar e clarificar alguns tipos de crime que devem ser expresaamente clarificados na lei", como a "mutiliação genital feminina, 'stoking' [perseguição obsessiva e compulsiva relativamente à vítima], situações relacionadas com abuso sexual e assédio".
Citando o exemplo de estudos sobre violência no namoro, que revelam "uma tão elevada percentagem de jovens que acham normais agressões sobre namorados e namoradas", a secretária de Estado declarou ainda que existe "um problema de educação das gerações mais novas".
"Portugal não fez o suficente nos últimos anos. É preciso investir numa cultura de não-violência e numa cultura de intolerância perante a violência doméstica, que afeta idosos, crianças e afecta, na maioria dos casos, mulheres, que são 85 por cento das vítimas", concluiu.
