Apesar de o primeiro-ministro ter marcado presença no plenário, foi novamente o ministro da Administração Interna a encerrar o debate sobre a renovação do Estado de Emergência. "Esta será uma batalha longa pela saúde e pela vida", avisou Eduardo Cabrita, defendendo que o Governo "assumiu sempre e atempadamente as suas responsabilidades" desde o início da pandemia".
"Nesta batalha pela vida é fundamental que o Estado de Direito democrático significa que na aplicação das medidas as forças de segurança exercem autoridade sem qualquer abuso, numa dimensão fundamentalmente pedagógica (...) e que a pandemia não suspende a democracia", disse o ministro, criticando as posições da "direita e da extrema-direita" sobre a realização do Congresso do PCP.
"A única certeza que temos é que daqui a duas semanas aqui estaremos para discutir a prorrogação para um terceiro período de Estado de Emergência", antecipou Cabrita, pedindo a mobilização de todos neste combate.
Lista de concelhos com risco elevado vai aumentar
Eduardo Cabrita admitiu ainda que o número de concelhos com elevados níveis de contágio irá aumentar, passando as duas centenas, e adiantou que o Governo "continuará" a atuar numa lógica de diferenciação ao nível local.
Esta estimativa sobre o número de municípios com mais de 240 casos por cem mil habitantes nos últimos 15 dias foi apresentada por Eduardo Cabrita momentos antes de o parlamento dar autorização à entrada em vigor do decreto presidencial para a prorrogação do estado de emergência em Portugal.
"O quadro que temos, de acordo com os dados disponíveis, indica que o número de municípios irá quase certamente ultrapassar as duas centenas. Por isso, é preciso continuar a fazer a diferenciação que desde sempre foi feita na adoção de medidas", declarou o ministro.
Apesar de autorizada a renovação do Estado de Emergência, as críticas ao Governo fizeram-se ouvir sobretudo à Direita. PSD e CDS atacaram a realização do Congresso do PCP. O CDS chegou mesmo a afirmar que "em Portugal o negacionismo é de esquerda". O Bloco de Esquerda pediu apoios com urgência e, afirmando que o Estado de Emergência "não é um mandato em branco", avisou que o vai fiscalizar na sua aplicação. O PCP, por seu turno, respondeu ao ataque questionando se crítica do PSD ao Congresso é "encomenda" do Chega
"É o momento de cerrar fileiras" no "combate sem tréguas"
Coube a Constança Urbano de Sousa, do PS, abrir o debate. Na sua intervenção, a deputada defendeu que este é o momento de "cerrar fileiras" no combate "sem tréguas à propagação da Covid-19".
"Daí que seja indispensável da renovação do Estado de Emergência", que "dará ao Governo a segurança jurídica para adotar medidas que contribuam para evitar a propagação do vírus, salvar vidas e, ao mesmo tempo, não matar a nossa economia", afirmou.
A deputada frisou que "é neste quadro de uso limitado, diferenciado, ponderado e proporcional dos poderes permitidos pelo Estado de Emergência ao Governo" que hoje o PS vota a favor da renovação do estado de exceção. "E vamos fazê-lo com a consciência de que a necessidade deste Estado de Emergência terminará no dia em que vencermos juntos esta que é a batalha das nossas vidas", enfatizou.
"E vamos também fazê-lo com a certeza de que vai deixar de ser necessário no dia em que recuperarmos a normalidade daquela que era a nossa vida", acrescentou a socialista, lembrando que isso "não depende apenas da Ciência, do Governo e das instituições". "Depende também de todos e de cada um de nós", reforçou.
Emergência com cada vez menos consenso
Desta vez, PS, PSD e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues votaram a favor do Estado de Emergência. O CDS alterou o sentido de voto, optando agora por se abster. O Bloco de Esquerda e o PAN mantiveram a abstenção. O PCP, os Verdes, a Iniciativa Liberal, a deputa não inscrita Joacine Katar Moreira e (desta vez) o Chega votaram contra.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou na quinta-feira que iria propor ao parlamento renovar a declaração do estado de emergência em Portugal por mais 15 dias, de 24 de novembro até 8 de dezembro, para permitir medidas de contenção da pandemia de Covid-19.
No final de uma reunião sobre situação epidemiológica da Covid-19 em Portugal, no Infarmed (Lisboa), em que participaram especialistas e políticos, o chefe de Estado defendeu que é "necessário renovar o Estado de Emergência" e justificou que "os números apontam para isso, a tendência aponta para isso, a pressão sobre o internamento e os cuidados intensivos aponta para isso, a experiência do passado recente aponta para isso, o que foi dito sobre o tempo cada vez mais longo que as medidas necessitam para serem eficazes aponta para isso".
Marcelo Rebelo de Sousa referiu igualmente que após a votação no Parlamento, "o Governo, como é costume, procederá à aprovação do decreto de execução, que será devidamente assinado, para poder entrar em vigor, ainda numa parte, porventura, este fim de semana, na parte da renovação a partir de dia 24".
O diploma que renova o Estado de Emergência volta a permitir o confinamento compulsivo de pessoas infetadas ou em vigilância ativa, assim como o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços e empresas.
O texto estabelece igualmente que "podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia", incluindo a proibição da circulação em determinados períodos ou dias da semana, "devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município", e indica que "pode ser limitada a possibilidade de cessação dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde".
O atual período de 15 dias de Estado de Emergência começou às 00h00 no passado dia 9 e termina às 23h59 da próxima segunda-feira, 23 de novembro. Neste período está em vigor o recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado e municípios vizinhos, medida que abrange 191 concelhos.
Nos termos da Constituição, para renovar por mais 15 dias este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, o Presidente da República tem de ter ouvir o Governo e de autorização da Assembleia da República.
O Estado de Emergência vigorou em Portugal entre 19 de março e 2 de maio deste ano, com duas renovações, por um total de 45 dias.
