A Comissão de Assuntos Constitucionais vai discutir hoje, no Parlamento, a petição ‘Recusamos a presença de José Sócrates como comentador da RTP’. A iniciativa, que conta com 138.859 assinaturas, será rejeitada pelos deputados porque o “objeto é ilegal”.
“Num Estado democrático não é possível impedir alguém de falar na televisão”, começou por dizer ao Jornal de Negócios Isabel Moreira, deputada do PS, acrescentando ainda que “este é um tema que tem que ver com a liberdade de expressão. Por isso é ilegal”, referiu.
Para a deputada socialista, a “Assembleia da República não pode impedir que uma pessoa, que não perdeu direitos nenhuns, possa comentar na televisão”. Por esta razão, Isabel Moreira garantiu que vai propor a “rejeição liminar” da proposta, tal como faria se se tratasse de “Manuela Ferreira Leite ou Marques Mendes”.
A mesma opinião é partilhada por Fernando Negrão, deputado do PSD e presidente da comissão, que garante que vai apoiar a rejeição da petição por tentar “de alguma forma limitar a liberdade de expressão”.
Já Hugo Velosa, que coordena o PSD na comissão, foi mais cauteloso com a posição a tomar sobre o assunto: “Deve haver grande liberdade das estações de televisão de fazerem as suas escolhas”, no entanto, sublinhou que é preciso ver a “argumentação que é usada” na petição.
Entretanto, avança a agência Lusa, a comissão de Assuntos Constitucionais rejeitou por unanimidade admitir a petição que recusava a presença do ex-primeiro-ministro José Sócrates "em qualquer programa da RTP" porque punha em causa a "liberdade de expressão e informação".
O parecer pedido pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado por unanimidade, tendo o presidente, Fernando Negrão (PSD), congratulado com a votação, porque, disse, não compactua com a "limitação de direitos".
[Notícia atualizada às 14h58 com a confirmação do parecer que rejeita por unanimidade a petição apresentada]
