Paula Teixeira da Cruz falava no final da reunião do Conselho de Ministros, na qual foram aprovados vários diplomas legislativos, entre os quais a proposta de Organização do Sistema Judiciário, que incluirá o novo mapa judiciário, que ainda está a ser discutido entre o governo e os autarcas e que deverá ser implementado em Abril.
Para a ministra, as alterações na Organização do Sistema Judiciário pretendem conferir maior "eficácia e transparência" ao sistema, estando prevista a introdução da gestão por objectivos e a avaliação anual dos tribunais.
Esta medida - explicou Paula Teixeira da Cruz - permite que "os tribunais passem a prestar contas", através de uma "avaliação anual", que terá em conta as pendências, atrasos e outros problemas crónicos de funcionamento.
A flexibilização dos recursos e um acentuado aumento da especialização dos tribunais foram outros aspectos sublinhados pela ministra acerca do novo modelo de organização, que prevê o alargamento da área territorial do tribunal de comarca, a coincidir tendencialmente com as cidades capital de distrito.
A criação de um corpo de gestão do tribunal, composto por um juiz presidente, um magistrado do Ministério Público coordenador e um administrador judiciário, responsável conjuntamente com os Conselhos e o Ministério da Justiça pelo funcionamento e gestão processual é outra das imagens de marca desta reforma.
Quanto ao alegado elevado custo do projecto do mapa judiciário, a ministra desvalorizou a questão, observando que o grosso das verbas resulta da necessidade de reparar e requalificar edifícios, como sejam os tribunais.
A simplificação processual e o reforço dos instrumentos de defesa contra a utilização de expedientes dilatórios e o reforço do papel do juiz na condução do processo, são medidas contempladas na proposta de reforma do Processo Civil hoje aprovada.
O novo modelo de audiência prévia em processo civil e a facilitação na cobrança dos títulos executivos, para uma resolução célere dos processos, são outros propósitos do diploma.
O pacote legislativo abrange também diplomas que regulam a actividade dos Julgados de Paz e da Mediação, ambos meios alternativos de resolução de litígios.
Quanto aos Julgados de Paz, a proposta aprovada consagra a possibilidade de passarem a resolver conflitos de valor até 15 mil euros, o triplo do actualmente previsto na legislação que regula estes "tribunais de proximidade".
Este valor servirá também de referência para que os julgados passem a decidir sobre providências cautelares até esse montante, o que traduz um reforço das suas competências.
Na reforma do Processo Civil, Paula Teixeira da Cruz enfatizou que um dos objectivos da proposta é substituir uma justiça formal por uma "justiça material e substantiva", criando-se um novo modelo ou paradigma para a acção declarativa e para a acção executiva (cobrança de dívidas).
A ministra desdramatizou o facto de existirem nos tribunais ainda por resolver cerca de um milhão e meio de processos por dívidas, contrapondo que muitos casos deram entrada recente, pelo que, em rigor, não deviam ser considerados processos pendentes ou com atraso.
Outra alteração discutida e aprovada prende-se com a Mediação, que viu consagrada, pela primeira vez, os princípios gerais que regem a actividade, bem como novos regimes jurídicos para a mediação civil e comercial e para a mediação pública.
Colmatar lacunas e unificar legislação sobre mediação que estava dispersa em legislação avulsa foram outros desígnios da proposta destinada a melhorar e a atrair os cidadãos e as empresas para este mecanismo alternativo de resolução de litígios.
