Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirmou, em entrevista ao Observador, que as propostas apresentadas por António José Seguro para reformular o regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) estão “deficientemente preparadas” e “tecnicamente mal concebidas”.
Para o líder socialista, as empresas que se atrasam no pagamento das faturas aos respetivos fornecedores devem ser impedidas de deduzir o IVA relativo a estes documentos até que procedam à liquidação dos mesmos. Seguro sugeriu ainda que as sociedades que fornecem bens e serviços ao Estado sejam obrigadas a pagar este imposto apenas quando o Estado lhes pagar aquilo que lhes deve.
Núncio adiantou, em primeiro lugar, que o Governo “não tem conhecimento formal das propostas apresentadas pelo PS” e sublinhou que a primeira proposta do líder do PS “aparenta não ser compatível com o direito comunitário” e a segunda “não parece fazer sentido”, por já ser aplicada “nos termos previstos no regime de ‘IVA de caixa’ aprovado pelo Governo em maio” de 2013.
“O IVA é um imposto regulado a nível europeu através de Diretiva, pelo que cada Estado-membro, incluindo Portugal, deve cumprir com as regras estabelecidas, nomeadamente em termos das regras aplicáveis à forma e período de dedução do imposto”, esclareceu o secretário de Estado.
