Falando na abertura do VI Congresso dos solicitadores e agentes de execução, Paula Teixeira da Cruz admitiu que a reorganização judiciária "acarretou constrangimentos que não eram desejáveis", mas que um mês depois estão ultrapassados, "quando havia arautos da desgraça que falavam em anos".
"Pese as dificuldades com o Citius, não só recuperámos como na próxima semana estaremos em condições de avançar com o Processo Pré-Executivo (PEPEX), com um prazo curto de audição, o que dispensa os credores de recorrer ao Tribunal", disse.
Outro exemplo que deu da reforma em curso foi o da concretização do Leilão Eletrónico, "após anos de consagração legal", agradecendo a colaboração dada pela Câmara de Solicitadores, o qual vai permitir dispensar os tribunais "da diligência da abertura de propostas em carta fechada, permitindo a toda a sociedade participar na venda" dos bens.
A ministra lembrou também a entrada em vigor do novo Código do Processo Civil, que "valoriza a substância em vez da forma e responsabiliza todos os intervenientes, e eliminou expedientes dilatórios, impondo o máximo de verdade, no mínimo tempo e com menores custos processuais".
As medidas tomadas pelo governo permitiram também "a redução de processos" pendentes nas ações cíveis de forma "consistente", segundo os dados apresentados pela ministra, que deixou um elogio aos juízes, que "findam mais processos do que os que entram".
Nas ações executivas, o primeiro trimestre de 2014 foi o sexto consecutivo em que reduziu o saldo processual, "após duas décadas de constante aumento", com taxas de resolução processual entre os 160% e os 204% em sucessivos trimestres, desde 2013.
Realçando que "o esforço de reforma da Justiça tem de ser uma tarefa contínua pelo impacto na economia do país", Paula Teixeira da Cruz referiu também as medidas tomadas pelo Governo para agilizar os processos de insolvência e recuperação de empresas, que no primeiro trimestre de 2014 já diminuíram 7,6 por cento em relação a igual período do ano anterior.
Os méritos da nova organização judiciária foram defendidos pela ministra, considerando-a determinante para "a melhoria do acesso e eficácia, o que pressupõe uma Justiça com qualidade e rapidez", com a possibilidade das causas serem apreciadas por juízes especializados e que o sistema ser escrutinado.
Antecedeu a ministra o presidente da Câmara de Solicitadores, Carlos Resende, que levantou, entre outras questões, a importância do contacto pessoal na realização da Justiça, que fica prejudicada quando é feita a citação em carta registada a pessoas deficientes, ou imigrantes que não dominam a Língua portuguesa.
Em relação ao trabalho dos agentes de execução, pediu maior equilíbrio na distribuição dos processos, havendo agentes com três ou cinco processos e escritórios com cinco ou oito mil a que não conseguem dar seguimento" e reclamou a extensão da sua intervenção aos processos administrativos.
