De acordo com um comunicado do Governo, uma dessas propostas, que define a nova lei orgânica da ERSAR, "é o ponto de partida para a reestruturação do sector da água e resíduos" em 2013.
A proposta dá maior autonomia e novos poderes ao regulador, que passa a poder fixar tarifas e aplicar "sanções pecuniárias" quando se justifique, para além de prever a criação de um novo órgão, o "conselho tarifário".
Foi também aprovada em Conselho de Ministros a "proposta de Lei de Delimitação dos Sectores".
No que respeita ao subsector dos resíduos sólidos urbanos, esta proposta dá a "oportunidade de privatização" das actuais concessões no quadro da autonomização do subsector no grupo Águas de Portugal.
Para o sector do abastecimento de água e saneamento, o Governo pretende aplicar uma "reorganização, sem alteração da natureza das entidades gestoras, que permanece maioritariamente pública".
No entanto, a proposta de lei possibilita a "subconcessão de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento de águas" a privados.
Em comunicado, o Governo aponta como objectivos para o sector das águas e saneamento "o equilíbrio tarifário", a "resolução dos défices tarifários" e a "integração vertical [da captação à torneira]" dos sistemas municipais.
