Este pedido de fiscalização da constitucionalidade será apresentado ao fim da manhã no parlamento pelo coordenador da bancada socialista para os assuntos económicos, Rui Paulo Figueiredo.
No âmbito do novo quadro jurídico das concessões da Carris e do Metro, o Estado, na qualidade de concedente, fica com os poderes de estabelecer as tarifas mínimas e máximas pela utilização do serviço público.
O Estado pode também sequestrar ou resgatar a concessão, atribuir prestações económico-financeiras à concessionária, aplicar as sanções pecuniárias ou outras previstas no contrato de concessão e exigir a partilha equitativa do acréscimo de benefícios financeiros.
No entanto, esta medida do Governo foi desde o início frontalmente contestada pela Câmara Municipal de Lisboa e mereceu críticas de todos os grupos parlamentares da oposição.
