O Governo havia aprovado os documentos em fevereiro, defendendo tratar-se de passos para "democratizar" o acesso de todos os cidadãos aos transportes, além de extinguir as autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto, com vista ao processo de privatização das várias companhias, como os metros, a Carris e os STCP, por exemplo.
A proposta de lei é também relativa aos serviços públicos de transportes de passageiros, sejam rodoviários, fluviais, ferroviários, entre outros, com as respetivas compensações e obrigações.
