Em reunião extraordinária à porta fechada, a 12.ª comissão da Assembleia da República aprovou por unanimidade o relatório elaborado pelo deputado do PSD Sérgio Azevedo, segundo fonte parlamentar.
O caso dos vistos 'gold' levou a que Miguel Macedo apresentasse a demissão do Governo, tendo retomado o seu mandato de deputado à Assembleia da República.
A decisão prendeu-se com a "aplicação direta do estatuto dos deputados", pois está em causa o crime de prevaricação, com uma moldura penal de três a oito anos de prisão.
A 24 de abril, a mesma comissão parlamentar analisara um pedido de levantamento de imunidade parlamentar feito pelo próprio Miguel Macedo, mas recusou-o por unanimidade, o presidente, o também parlamentar social-democrata Pedro Lynce, a justificar que o ex-ministro não era, então, arguido nem testemunha em nenhum processo.
O estatuto dos deputados estabelece que os tribunos "não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia da República, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos".
A Operação Labirinto, que envolveu buscas e 11 detenções, a 18 de novembro de 2014, está relacionada com a aquisição de vistos 'gold' e investiga indícios de corrupção ativa e passiva, recebimento indevido de vantagem, prevaricação, peculato de uso, abuso de poder e tráfico de influência.
O caso envolve o antigo diretor do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) António Figueiredo, a ex-secretária-geral do Ministério da Justiça Maria Antónia Anes, o ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Jarmela Palos, o sócio-gerente da empresa JMF Projects and Business Jaime Gomes e os funcionários do IRN Paulo Eliseu, Paulo Vieira, José Manuel Gonçalves e Abílio Silva, entre outros.
