Numa audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração pública, que decorreu esta manhã, Teodora Cardoso afirmou que o período de transição de três anos para a aplicação das novas regras da oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) pode criar um "problema político" pelo paralelismo entre dois processos orçamentais que "são diferentes".
"Só vejo uma forma de o resolver: com um entendimento político e com um parlamento muito exigente em matéria de informação", defendeu a presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), respondendo à incerteza deixada pelo deputado socialista Eduardo Cabrita quanto ao período de transição para as novas regras.
Para Teodora Cardoso esse período é "absolutamente essencial", porque existem "muitas questões que mesmo em três anos não vão estar resolvidas", uma vez que "não basta determinar na lei que se faz: são precisos meios, estudos adicionais e tempo" para a aplicar.
"Vai exigir uma grande capacidade do parlamento e do Governo -- não só do Ministério das Finanças, mas também dos ministérios setoriais -- e de outras entidades, como as universidades, que têm de entrar nesta nova lógica", disse.
A ex-economista do Banco de Portugal considerou que o momento de aprovação desta alteração à lei "é uma questão secundária", porque os princípios da lei "são suficientemente gerais para se poder aplicar por um qualquer Governo que concorde com os seus objetivos".
Respondendo ao deputado do PCP Paulo Sá, que se opôs às regras europeias, a economista disse que o que impediu o país de ter financiamento nos últimos anos "foi a acumulação de défices e de dívida ao longo dos anos", considerando que "a única maneira" de garantir independência dos mercados "é não precisar deles".
Por isso, defendeu que essa restrição deve ser tida em conta durante o processo orçamental e que a LEO é um "elemento básico" para conseguir assegurar a confiança dos investidores.
A discussão na especialidade da oitava alteração à LEO termina hoje à tarde, com a audição do secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis. Esta proposta de lei prevê, entre outras medidas, aumentar a autonomia orçamental dos ministérios e altera o calendário orçamental, aproximando-o do Semestre Europeu.
O diploma define que a atualização do Programa de Estabilidade e das propostas das Grandes Opções do Plano sejam feitas a 15 de abril e que a proposta de lei do Orçamento do Estado seja entregue na Assembleia da República a 01 de outubro.
