O requerimento, assinado pelo líder da bancada parlamentar do PSD, Luís Montenegro, a que a agência Lusa teve acesso, deu hoje entrada no parlamento, referindo o texto que "importa conhecer, debater e avaliar no quadro da Assembleia da República, a operação de reversão parcial da privatização de 61% do capital social da TAP, que confere agora ao Estado a posse ambígua de 50% das ações da empresa".
O documento refere ainda ser necessário conhecer as condições do novo negócio "e implicações para o Estado e para o erário público, bem como as respetivas consequências para a estabilidade e sustentabilidade da empresa".
"O grupo parlamentar do Partido Social Democrata vem requerer potestativamente a realização de um debate de urgência sobre o tema: 'A privatização da TAP e as alterações ao contrato que firmou a alienação por parte do Estado de 61% do capital TAP ao consórcio Atlantic Gateway'", indica o requerimento.
O PSD formalizou igualmente hoje, junto da Assembleia da República, o requerimento para ouvir na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, bem como o pedido para terem acesso a uma cópia do acordo firmado entre o Governo e os acionistas do consórcio Atlantic Gateway, o anunciado acordo parassocial e demais documentação relacionada com este tema.
No sábado, dia da assinatura do memorando de entendimento entre o Governo e o consórcio Atlantic Gateway, o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD Luís Leite Ramos, em declarações à agência Lusa, tinha-se manifestado "muito preocupado" com os contornos da alteração do contrato da TAP, dizendo que parecem "pouco transparentes" e "levantam dúvidas", e anunciou que ia requerer com urgência a ida do ministro das Infraestruturas ao parlamento.
De acordo com o requerimento para o agendamento potestativo de um debate de urgência na Assembleia da República que hoje deu entrada, o PSD recorda que a assinatura do contrato de privatização, feita pelo anterior Governo, "permitiu de imediato à TAP ambicionar um funcionamento mais equilibrado, livre de espartilhos, com a entrada de 'dinheiro fresco'".
"O PS acusou, entretanto, o anterior Governo de desrespeitar o parlamento ao concretizar a venda da maioria do capital da TAP e prometeu que, 'no quadro legal aplicável', trataria 'com o comprador da redução da privatização a 49%'", recordam ainda.
Segundo o PSD, o acordo firmado no sábado "deixou a TAP numa situação híbrida e o Estado português com uma quota de 50% do capital social da empresa".
No texto do requerimento é referido que subsiste "um grau de indefinição na empresa que poderá vir a revelar-se problemático para o seu desenvolvimento futuro e para a estabilidade dos seus trabalhadores, acentuando as interrogações que naturalmente se colocam relativamente a um próximo acordo parassocial a assinar e seus contornos".
"Acresce em concreto que o Estado volta a deter uma parcela substancial das responsabilidades pela empresa, do respetivo passivo e dívida, e suscita legítimas preocupações relativamente às condições de sucesso e sustentabilidade da TAP e à salvaguarda do verdadeiro interesse público, desconhecendo-se quais as contrapartidas, quais os compromissos e quais os encargos que esta nova posição de retrocesso do Estado irá implicar", alertam ainda.
