Uma das últimas medidas do ex-ministro Miguel Relvas pode ir contra a Constituição, noticia hoje o jornal i. Trata-se da lei que cria as novas comunidades intermunicipais (CIM), que é já o segundo diploma de Relvas (e deste governo) que vai parar ao Tribunal Constitucional (TC) a pedido do Presidente da República, sendo também o segundo que pode acabar por ser chumbado.
De acordo com o jornal, às dúvidas que suscitou a Cavaco Silva, que enviou a lei para o TC a semana passada, juntam-se as convicções do constitucionalista Gomes Canotilho, que adianta, num parecer emitido à Associação Nacional de Municípios, que estas novas entidades “não têm habilitação constitucional”.
Em causa está o facto de a Constituição particularizar o que são as autarquias locais e, por essa razão, estas não podem ser criadas por lei. Para o constitucionalista Gomes Canotilho, de nada serve o argumento de que estas entidades já existem, porque ao ser-lhes atribuídas outras competências “há uma criação legal” das novas entidades, o que vai contra a Constituição. O especialista aponta também que a legitimação destas comunidades levanta dúvidas constitucionais, porque, segundo explica, “o princípio de legitimação democrática directa encontra-se completamente afastado”.
