Só o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, tem nas mãos o poder de enviar diplomas para apreciação do Tribunal Constitucional a título preventivo. Desta feita, e perante o risco de inconstitucionalidade em que os cortes na despesa do Estado estão imbuídos para o próximo Orçamento do Estado, o Governo liderado por Pedro Passos Coelho conta com a ajuda do Presidente da República, para que não venha a ter uma surpresa desagradável, por assim dizer.
Vejamos. Se Cavaco Silva solicitar aos juízes do Palácio Ratton a fiscalização preventiva das medidas a incorporar no próximo Orçamento do Estado, leia-se, o de 2014, e caso se venha a verificar a inconstitucionalidade de algumas dessas normas, o Executivo ganha margem de manobra para poder encontrar soluções alternativas e, assim, evitar chumbos.
“No Governo há manifestamente disponibilidade para que seja pedida a fiscalização preventiva [desses diplomas], para que se esclareçam eventuais dúvidas”, assinalou uma fonte governamental em declarações ao semanário Sol.
Saliente-se ainda que a tesourada nas pensões do Estado da Caixa Geral de Aposentações, já em 2014, é a medida que levanta, a priori, mais problemas de potencial inconstitucionalidade, podendo vir a provocar algumas dores de cabeça ao Executivo.
