Na sequência de uma vasta ação de fiscalização lançada no verão do ano passado a 330 de sítios de Internet que vendem conteúdos digitais na UE, para identificar violações do direito dos consumidores e garantir a sua aplicação posterior, e por ocasião da qual foram identificados 172 sítios não conformes (mais de 50%), as autoridades nacionais contactaram as empresas em causa para corrigirem as deficiências, o que aconteceu na maioria dos casos, mas não em Portugal, onde nada se alterou.
De acordo com o relatório da Comissão Europeia, dos 20 sítios fiscalizados em Portugal em 2012, apenas 55% (11 "sites") já estavam conformes à legislação comunitária a 09 de outubro de 2013, o mesmo valor de há um ano, e o mais baixo do conjunto da UE, onde, em média, 83% dos sítios já respeitavam este mês as regras de defesa do consumidor, após, ao longo do último ano, 116 dos 172 "sites" de venda de jogos digitais, livros, vídeos e música nos quais foram detetadas irregularidades terem sido adaptados à legislação comunitária.
"Congratulo-me com o facto de esta ação de fiscalização exaustiva dar resposta a algumas das questões mais importantes relacionadas com o descarregamento de conteúdos digitais. Há um ano, mais de 50% dos sítios Web não estavam conformes, o que é inaceitável. Esta percentagem é agora de 20% e esperam-se novos resultados. Embora se trate já de um grande progresso, temos de continuar a lutar por mais melhoria", comentou hoje o comissário europeu responsável pela Política dos Consumidores, Neven Mimica.
Os sítios web foram rastreados para determinar se as informações sobre as principais características dos produtos eram facilmente acessíveis e não se encontravam escritas de forma pouco legível, se os sítios Web forneciam endereços de correio eletrónico para onde as eventuais perguntas e queixas pudessem ser enviadas, e se os termos e condições eram justos.
Os principais problemas encontrados foram cláusulas contratuais abusivas, excluindo o direito de o consumidor intentar ações judiciais ou negando o direito a uma indemnização em caso de não funcionamento dos produtos, informações pouco claras sobre o direito de retratação e falta de informações obrigatórias sobre a identidade do comerciante, em especial, endereço de correio eletrónico, privando os consumidores de uma possibilidade de contacto efetivo.
O estudo revelou igualmente que os jogos anunciados como 'gratuitos' muitas vezes exigiam algum pagamento numa fase posterior sem que tal fosse claramente explicado à partida.
A Comissão aponta que prosseguem processos nacionais, administrativos ou judiciais contra 49 sítios Web que ainda não são conformes, e a questão específica da compra dentro do jogo está igualmente a ser revista, a fim de assegurar uma melhor informação dos consumidores e evitar encargos desproporcionados e inesperados em resultado dessas compras por crianças.
