As associações foram ouvidas hoje no Parlamento, a propósito de dois projetos legislativos, do PCP e do Bloco de Esquerda, sobre direitos de autor e direitos conexos, que propõe alterações na atual lei sobre a liberdade de acesso dos utilizadores a obras em formato digital, como por exemplo, música, imagem, livros e artigos científicos.
Em causa está a tecnologia DRM (Digital Rights Management), existente por exemplo num CD, num DVD, em consolas de jogos, em telemóveis ou leitores de MP3, e que limita e controla o uso de uma obra – como um filme, um livro digital, um álbum – ou impede a sua cópia.
Ou seja, quem comprar um álbum de música pode ficar impedido de o ouvir em diferentes aparelhos – por proteção DRM – ou pode ficar sujeito a uma pena de prisão se neutralizar aquela tecnologia e fizer, por exemplo, uma cópia para uso pessoal.
Os projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda são convergentes nas alterações propostas, tendo em conta aquela tecnologia, por entenderem que restringe os direitos dos utilizadores.
“As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres”, defende o Bloco de Esquerda no projeto de lei.
Já o PCP sustenta, por exemplo, que na atual lei deve ser eliminada a existência de pena de prisão que quem tentar neutralizar aquela tecnologia.
Paula Simões, da Associação Ensino Livre, deu vários exemplos do que está em causa com a aplicação daquela tecnologia, nomeadamente na área da investigação científica.
Os investigadores que preparam teses académicas precisam de consultar e citar artigos e estudos anteriores, cujo acesso por vezes está impossibilitado precisamente por causa dos mecanismos digitais.
“Grande parte da investigação científica é feita com dinheiros públicos. Os investigadores precisam de usar investigação feita anteriormente, precisam de citar artigos anteriores, como revistas científicas, artigos que são vídeos. Se permitirmos que se coloque DRM em obras financiadas com dinheiros públicos, é trabalho perdido”, disse Paula Simões.
Rui Miguel Seabra, presidente da Ansol, defendeu a existência de software livre, sublinhando que o DRM é “um mecanismo banha da cobra. É enfiar um cadeado num conteúdo, mas que tem a chave escondida, por exemplo num leitor de DVD”.
“Eu para tocar um CD num leitor de DVD ou numa televisão, porque é que tenho que estar a incorrer num ano de cadeia? A única proteção que existe com o DRM foi concedida com a legislação. Tecnologicamente não há nada”, referiu.
Não estão, por ora, agendadas audições de outras associações do setor e, em declarações à agência Lusa, o deputado do PCP João Oliveira, explicou que poderá ser viabilizada uma proposta de lei conjunta com o Bloco de Esquerda sobre a matéria.
