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A lei que permitiu aos serviços privados, sociais e de urgência emitirem Certificados de Incapacidade Temporária (CIT), mais conhecidas por baixas médicas, assinada pelo ex-ministro da Saúde, Manuel Pizarro, e com entrada em vigor a 1 de março de 2024, aliviou os médicos de família em 426 mil consultas, avança o Diário de Notícias (DN), esta segunda-feira.
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Apesar disso, seis meses depois do Decreto-Lei nº. 2/2024, de 5 de janeiro, entrar em vigor, os dados do Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) mostram que, até dia 11 de setembro, os médicos de família realizaram mais de 1,5 milhões de consultas que resultaram em baixas médicas.
Ao diário, o presidente da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF), Nuno Jacinto, fez um balanço positivo da nova lei, realçando que em relação às baixas não há dúvidas que a nova lei veio aliviar "os cuidados primários" e repor o que diz ser "uma questão básica" que é determinar a incapacidade de um doente e "assumir a responsabilidade" de emitir um atestado.
No entanto, na mesma entrevista, o responsável admitiu que ainda "há coisas que devem ser revistas e mudadas nessa legislação", nomeadamente no que respeita "à renovação das baixas, aos relatórios clínicos pedidos por ginásios e outras entidades e até na renovação do receituário".
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