Já não é o primeiro, nem o segundo, muito menos o terceiro automóvel que vemos circular enfeitado com luzes de Natal. Neste ano de 2024, em particular, tem sido curioso ver o número de veículos que na estrada quase parecem autênticas árvores de Natal, o que nos trouxe uma questão: Circular desta forma é permitido por lei?
Numa resposta ao Notícias ao Minuto, a Polícia de Segurança Pública (PSP) lembrou que o "Código da Estrada, no seu artigo 114.º, n.º 1, refere que as caraterísticas dos veículos e dos respetivos sistemas, componentes e acessórios são fixados em regulamento próprio".
"O regulamento referido foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, e estabelece as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais aplicáveis à homologação de todos os veículos novos, bem como à homologação de sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos. O presente diploma confere ao IMT a responsabilidade de homologar os veículos, bem como autorizar a matrícula e venda dos mesmos e seus acessórios", esclarece a força de segurança, deixando claro que "a circulação de veículo com luzes de natal colocadas no seu exterior é proibida pelo n.º 5 do artigo 114º do Código da Estrada, visto que não são parte integrante do mesmo, não se constituindo como componentes ou acessórios devidamente homologados".
Ainda de acordo com a PSP, o n.º 6 do artigo 114.ºdo Código da Estrada prevê que circular com luzes de Natal resulte numa coima de 250 a 1250 euros. Isto porque incorre numa situação em que o veículo circula sem dispor dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que utilize sistemas, componentes ou acessórios igualmente não aprovados. O veículo pode ainda ser apreendido até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.
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A mesma situação aplica-se ao uso de capacete com luzes de natal no seu exterior, ou outros acessórios, tendo o mesmo caraterísticas diferentes daquelas com que foi devidamente aprovado e homologado, podendo colocar em causa a segurança do utilizador.
Evento Christmas Car Train aconteceu dentro da lei
Apesar de incorrer em contraordenação, a PSP destacou que o evento 'Christmas Car Train', que decorreu no passado dia 8 de dezembro e que contou com dezenas de viaturas caracterizadas com luzes de natal, tratou-se de um evento munido das devidas autorizações para se realizar, existindo acompanhamento e enquadramento policial para o efeito.
Pedro Nuno Santos falou aos jornalistas no parlamento para criticar, de forma dura, a operação policial que decorreu na quinta-feira no Martim Moniz, em Lisboa, que "não tem nada que ver com segurança, como aliás o próprio primeiro-ministro assumiu", mas sim "com perceções". "Sinto-me triste, envergonhado enquanto político e revoltado com o Governo do nosso país, mas também com a direção nacional da PSP", afirmou. O líder do PS não hesitou e disse: "temos neste momento em Portugal o Governo mais extremista que nós tivemos nas últimas décadas da nossa democracia". Para Pedro Nuno Santos, é preciso que Governo e PSP expliquem os fundamentos desta ação, sobre a qual há "fundadas razões" para haver dúvidas sobre a sua legalidade. Segundo o secretário-geral do PS, aquilo que é preciso é um "Governo concentrado em dar respostas aos problemas reais dos portugueses e não aos imaginários" e deixou um aviso. "Se uma cultura repressiva e intimidatória se instala em Portugal, hoje são os imigrantes, amanhã são os portugueses todos", alertou. Para Pedro Nuno Santos, Luís Montenegro e o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, são "dois políticos com grandes responsabilidades", porque no tema da segurança têm "sido oportunistas e irresponsáveis, porque aquilo que tem feito é alimentar um clima de divisão, de ódio". O PS, segundo o seu líder, irá "lutar pela segurança dos portugueses" e denunciar que nem o Governo nem a Câmara de Lisboa têm levado a cabo ações que efetivamente resolvam os problemas de segurança do país. "Os problemas de segurança não se resolvem com discursos incendiários e oportunistas", condenou. Considerando que esta ação "não faz nada pela sensação de segurança, antes pelo contrário", Pedro Nuno Santos defendeu que o país tem a obrigação de respeitar quem trabalha e criticou este "espetáculo degradante e deprimente", considerando "inimaginável que uma operação" semelhante acontecesse noutras zonas de Lisboa ou do país. O líder do PS atirou ainda ao "enredo mentiroso e falso do `não é não´ do primeiro-ministro" ao Chega, insistindo nas críticas que tem feito nos últimos tempos de que o Governo tem incorporado a agenda da extrema-direita na sua ação. "Há um limite que foi ultrapassado", sintetizou, considerando que as declarações do primeiro-ministro "corroboram que há instrumentalização das forças de segurança". Depois do pedido de explicações a Montenegro feito pelo antigo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, o candidato à presidência da FAUL do PS Miguel Prata Roque anunciou que estará presente na iniciativa "Fazer Compras de Natal Seguras é no Martim Moniz". "Durante essa iniciativa, o candidato e a sua comitiva fará compras de Natal no comércio local e contactará com comerciantes e moradores de todas as nacionalidades, etnias e credos religiosos, demonstrando que a zona em causa é segura, faz parte da herança multicultural e cosmopolita da cidade de Lisboa e que é um espaço fundamental de integração social e cultural", pode ler-se no comunicado. Uma operação policial na quinta-feira, no Martim Moniz, resultou na detenção de duas pessoas e na apreensão de quase 4.000 euros em dinheiro, bastões, documentos, uma arma branca, um telemóvel e uma centena de artigos contrafeitos.
O desfile de carros de Natal foi, sem dúvida, um dos mais fixes e diferentes deste ano, e a @lisboawithoutfilters esteve lá!
— Lisboa Secreta (@lisboasecreta) December 14, 2024
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