O Ministro dos Transportes, Mobilidade e Agenda Urbana de Espanha, José Luis Ábalos, propõe, na nova Lei de preparação para o Governo, promover 50% dos terrenos públicos destinados à habitação para o arrendamento a um preço acessível, sujeitos a um regime de proteção pública, em ações de nova urbanização, reformas ou renovação, a ser contido na legislação relativa aos terrenos ou ao ordenamento do território, noticia o EjePrime.
Entre as propostas do Ministério apresentadas esta segunda-feira foi solicitado também que exista uma "definição clara" de habitação vazia para que os municípios possam aplicar a sobretaxa do Imposto Sobre o Património Imobiliário (IBI) às habitações não reformadas por mais de dois anos, com um mínimo de quatro habitações por proprietário, exceto por razões justificadas para a vaga temporária taxado por lei.
Pretende ainda permitir aos municípios modularem a sobretaxa prevista da quota líquida do IBI "com o objetivo de ter um maior efeito na otimização da utilização do parque de construção residencial e reforçar o instrumento dos municípios para lidar com situações de habitação desempregada através da tributação".
Por outro lado, para melhorar a regulação do processo de despejo em situações vulneráveis, o Ministério propõe melhorias no procedimento para garantir uma comunicação "eficaz e rápida", através da exigência de avaliarem a situação e de cuidarem rapidamente das pessoas em situações de vulnerabilidade económica ou social.
O departamento liderado por José Luís Abalos tem insistido em garantir que os serviços sociais possam oferecer soluções de habitação, municipais, regionais, que estejam previstas com recursos do Estado ou que possam ser acordadas com as administrações públicas ou com o setor privado, "evitando situações de sem-abrigo em resultado do despejo". As vulnerabilidades incluem também as decorrentes das condições económicas.
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