O Governo está a ponderar manter as rendas celebradas antes de 1990 congeladas, numa altura em que negoceia o Orçamento do Estado para 2022. E os proprietários estão contra esta intenção.
De acordo com o comunicado enviado aos jornalistas, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) rejeitou a intenção do Governo em manter os contratos de arrendamento anteriores a 1990 com as rendas congeladas para lá do final de 2022, manifestada em declarações da Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, replicadas pela comunicação social.
"A ALP apela ao Governo para ter coragem de mudar o paradigma nas políticas de Habitação e do Arrendamento, que comprovadamente fracassaram e tiveram, aliás, um resultado catastrófico no mercado imobiliário", lê-se no documento a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
Deste modo, a ALP defende que o Estado assuma "as suas responsabilidades e trabalhe com e não contra os proprietários, para criar um mercado funcional e atrativo para todos, neste período de recuperação económica pós-pandemia."
No caso dos contratos de arrendamento congelados, cujo prazo de transição foi alvo de duas prorrogações, a Associação Lisbonense de Proprietários defende que "o Governo não pode adiar mais o papel que só a si lhe compete, consignando em sede de Orçamento do Estado a dotação necessária para subsidiar os arrendatários com comprovada carência económica, conforme diploma que está em vigor desde 2014 e que nunca foi aplicado", refere o mesmo comunicado.
Faz ainda notar o mesmo documento de que "o Executivo socialista nunca inscreveu qualquer dotação orçamental para apoiar os arrendatários com rendas congeladas." Sendo que "a opção (…) foi empurrar essa função social da Habitação para os proprietários de imóveis, nas alterações injustificadas que foram promovidas ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que entrou em vigor em 2012", nas palavras da ALP.
Para a associação, esta extensão irá igualmente "ferir a confiança dos proprietários de imóveis no Estado de Direito e nas Leis da República", originando uma escassez de "imóveis disponíveis no mercado de arrendamento, escalando por consequência os preços do arrendamento mesmo em contexto de pandemia."
Nesta senda, faz ainda sobressair a ALP que manter os contratos de arrendamento anteriores a 1990 com as rendas congeladas para lá do final de 2022 "apresenta-se, também, como uma injustiça fiscal para os proprietários que são forçados a suportar contratos com rendas irrisórias, ao longo de mais de 30 anos, que nunca foi alvo de reversão, ou medidas de mitigação do seu impacto do Estado para os proprietários."
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