A informação foi prestada pelo ministro Pedro Nuno Santos, que está a ser ouvido no parlamento esta manhã, em resposta a perguntas da deputada do PSD Filipa Roseta.
Segundo o governante, os valores estabilizados a final de agosto, antes das eleições autárquicas, indicavam "29.052 famílias, 87 municípios e 1.687 milhões de euros" comprometidos no âmbito daquele programa.
Do valor total comprometido, detalhou Pedro Nuno Santos, 722 milhões de euros referem-se a financiamento a fundo perdido, cerca de 720 milhões de empréstimo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e cerca de 250 milhões de capitais próprios dos municípios.
O grupo parlamentar do PSD requereu a audição no parlamento, com caráter de urgência, do ministro das Infraestruturas e da Habitação para esclarecer a execução do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
No requerimento dirigido à comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, os deputados sociais-democratas Afonso Oliveira, Cristóvão Norte, Jorge Salgueiro Mendes, Carlos Silva e Filipa Roseta referem que "o pomposo discurso oficial nos anúncios do Governo não é coerente com a realidade que se vai tornado visível à medida que se vão conhecendo os contornos do programa", inclusive a "ausência de rigor na programação das contas públicas".
O ministro começou hoje por esclarecer que o programa 1.º Direito é independente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com uma parte do financiamento garantida pelo IHRU, outra parte proveniente de capitais próprios e outra de empréstimos do IHRU aos municípios.
Pedro Nuno Santos explicou também que, devido à pandemia de covid-19 e da consequente decisão da União Europeia de apoiar os Estados-membros através dos PRR, o Governo decidiu definir a habitação como uma das prioridades daquele plano de recuperação, com 1.211 milhões de euros.
"Isso permitiu que nós pudéssemos financiar uma parte considerável [26.000 casas] do 1.º Direito 100% a fundo perdido", esclareceu o ministro.
O requerimento do PSD apontava que, considerando que à data já estarão assinados cerca de 90 contratos com as autarquias, envolvendo mais de 30.000 famílias, "quando estiverem celebrados os acordos com os restantes municípios, o montante de investimento destinado a solucionar as carências habitacionais deverá rondar os 2.800 milhões de euros, ou seja, um valor substancialmente superior ao previsto".
Segundo os sociais-democratas, a situação vai criar "um 'buraco' nas contas públicas que foi quantificado em aproximadamente 1.600 milhões de euros - segundo contas de um meio de comunicação social em 16 de agosto último".
Na audição de hoje, Pedro Nuno Santos garantiu que "não há nenhum buraco", "o que aconteceu foi que surgiu uma oportunidade de financiamento [PRR]".
"Não há nenhum buraco, o que há é uma oportunidade - [...] com os preços com que nós temos a trabalhar - para financiar 26.000 habitações", sublinhou.
Pedro Nuno Santos adiantou que 899 casas estão já concluídas, das quais 508 em Lisboa, e que o programa "vai entrar em velocidade cruzeiro", uma vez que o PRR 'esgota-se' em 2026 e o montante que não for executado, é perdido.
"Quando se esgotar o PRR, o financiamento é [feito] de acordo com aquilo que está assinado entre nós [Governo] e o presidente de câmara", acrescentou.
Em vigor desde 05 de junho de 2018, o programa 1.º Direito integra a Nova Geração de Políticas de Habitação, com o objetivo de "dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional", prevendo a concessão de apoio público.
Aos municípios cabe definir as estratégias no âmbito da habitação nos respetivos territórios e "agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito que lhe sejam submetidos", sendo o IHRU quem tem a responsabilidade de "analisar e aprovar as candidaturas".
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