Construir e reabilitar em São João da Madeira? Novos benefícios em vigor

Os apoios em causa resultam da delimitação de três novas áreas de reabilitação urbana (ARU) nesse concelho do distrito de Aveiro, como oficializado no Aviso N.º 1046/2022, que foi publicado na segunda-feira em Diário da República.

O atual Regime Jurídico da Reabilitação Urbana estipula como ARU a zona que, "em virtude da obsolescência de edifícios, infraestruturas, equipamentos de utilização coletiva e espaços urbanos e verdes de utilização coletiva (designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança estética ou salubridade), justifique uma intervenção integrada" - através de uma operação de reabilitação aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor.

As três novas ARU em que Estado e Câmara de São João da Madeira irão apoiar projetos privados que visem melhorar a qualidade do edificado existente ou construir imóveis energeticamente eficientes são assim a zona das Travessas, a encosta dos Ribeiros e do Espadanal, e a área da Quintã e da Devesa Velha.

"Isto é uma ferramenta muito importante para atrair investimento e fomentar a reabilitação do nosso edificado e da nossa paisagem urbana, revelando-se também fundamental para estimular a transição para uma maior eficiência energética", declarou à Lusa o presidente da Câmara, Jorge Vultos Sequeira.

O autarca socialista realça, aliás, que essa estratégia é particularmente útil para o território local considerando que um levantamento recente demonstrou que, nos 53,6 hectares das referidas ARU, cerca de "10% do edificado tem mais de 100 anos".

Além da isenção por cinco anos do IMI, outros benefícios anunciados pelo presidente da Câmara para as zonas apoiadas são a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na aquisição por menores de 35 anos de prédios destinados a habitação própria permanente e a redução de 23% para 6% do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) nas despesas relativas a empreitadas de reabilitação.

Às novas ARU também se aplicam vantagens já previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais para com obras de reabilitação urbana, como é o caso da isenção do IRC (Imposto sobre o Rendimento Coletivo) para receitas de fundos de investimento imobiliário e da dedução no IRS (Imposto sobre o Rendimento Singular) de encargos até 500 euros com obras de recuperação.

Jorge Vultos Sequeira lembra que algumas das vantagens associadas à primeira ARU do município -- a zona que se estende dos espaços museológicos da Oliva até ao centro pedonal da cidade -- já se materializaram no mandato anterior, com a reconversão da Praça Luís Ribeiro, por exemplo, e a construção de uma incubadora privada na Rua da Fundição.

Nos cerca de oito quilómetros quadrados do concelho que conta com uma população residente de 25.000 pessoas e com uma comunidade laboral e estudantil estimada no dobro, a delimitação dessa primeira ARU terá contribuído ainda para o "aumento substancial" da oferta de habitação no município. "No período de 2008 a 2017, a Câmara licenciou um único prédio de habitação coletiva; no período de 2018 a 2021, licenciou 24", diz Jorge Vultos Sequeira.

Agora o objetivo do autarca é tornar mais apelativas também as zonas das Travessas, dos Ribeiros e da Devesa Velha, com recurso a medidas de apoio que se manterão vigentes por um prazo de três anos.

A intenção da Câmara, contudo, é que esses incentivos possam continuar a aplicar-se para além de 2025, pelo que está já a preparar o modelo de regeneração urbana que lhe permitirá prolongar essas vantagens.

"Estamos a desenhar para estas três ARU uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) que permitirá estender estes incentivos por mais 15 anos", conclui.