Casal do Gil: AM de Lisboa quer que câmara resolva problemas de habitação

A recomendação resulta da apreciação da petição "Habitação no Bairro do Caramão da Ajuda - Casal do Gil", em que os signatários se manifestam contra a alegada intenção do proprietário de proceder à demolição do conjunto habitacional Casal do Gil e exigem a requisição de habitações para realojamento de emergência, o realojamento imediato de todas as pessoas e famílias alvo de ações de despejo e o estabelecimento de rendas acessíveis para pessoas em situação de carência económica.

No âmbito da análise da petição, inclusive audições com a representante dos peticionários, as vereadores com os pelouros da Habitação e do Urbanismo e o presidente da Junta de Freguesia da Ajuda, a 5ª Comissão Permanente de Habitação, Bairros Municipais e Desenvolvimento Local da Assembleia Municipal de Lisboa apresentou um conjunto de recomendações dirigidas ao executivo camarário, começando por propor que, "ativamente, esclareça as dúvidas de titularidade dos imóveis do Pátio do Gil" e "avance com a avaliação do estado das frações habitadas, eventuais processos de obras coercivas, com salvaguarda dos necessários realojamentos, estudando a hipótese de aquisição do imóvel".

Estas duas recomendações foram aprovadas por unanimidade, enquanto que a sugestão para que, "desde já e até ao final do processo de licenciamento", a Câmara de Lisboa assegure junto do promotor a resolução dos problemas de acesso à habitação dos moradores do Casal do Gil foi aprovada com a abstenção da Iniciativa Liberal (IL) e do Aliança.

Os peticionários estiveram presentes na reunião da assembleia, para assistir à discussão e votação da proposta.

Na audição na comissão, a representante dos peticionários, Cláudia Batalha, disse que em 2020 os moradores do Casal do Gil começaram a receber ordens de despejo por parte do proprietário, informando que na altura viviam 19 famílias naquele pátio, correspondendo a 40 moradores, parte deles idosos e crianças, sem meios económicos que permitissem arrendar outra habitação a preços de mercado.

Na reunião de hoje, a assembleia municipal aprovou ainda uma moção dos deputados independentes do Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) para instar o Governo a incluir a história do povo cigano nos currículos escolares, proposta que foi aprovada com os votos contra de PSD, CDS-PP, PPM, Chega e Aliança, a abstenção da IL e MPT e os votos a favor dos restantes, designadamente os proponentes, BE, Livre, PEV, PCP, PS e PAN.

Os deputados viabilizaram ainda, por unanimidade, uma proposta do Livre que recomenda à Câmara de Lisboa que "fomente a economia local, solidária e colaborativa contribuindo assim para diminuir a pegada ecológica"; aposte na economia circular e diminuir substancialmente os resíduos e o consumo de matérias-primas na cidade; invista na conservação da natureza, biodiversidade e da geodiversidade do município; e monitorize os solos da cidade para salvaguardar a sua capacidade.

Outra das recomendações desta proposta Livre, mas que foi aprovada com os votos contra do PSD, CDS-PP, PPM e Chega, sugere que o executivo camarário deve "garantir a renaturalização do espaço público, nomeadamente parques, canteiros, espaços verdes, fachadas e telhados de edifícios, logradouros, cursos de água".

Este órgão deliberativo do município viabilizou ainda parte de uma recomendação do PAN, por um melhor LxCRAS -- Centro de Recuperação de Animais Silvestres de Lisboa, decidindo que a câmara deve prestar toda a informação sobre os meios ao dispor para atendimento urgente e meios de recolha de animais e providenciar "todos os recursos ao cabal desempenho da sua função", rejeitando as propostas para aumentar a capacidade de resposta deste espaço.