Madeira quer municípios a apoiar resolução de problemas habitacionais

"O Governo da Madeira, com a sua estratégia, pretende resolver o problema regional e também muito local. Os municípios têm competências em matéria de habitação e, infelizmente, nem todos as utilizam", disse o secretário dos Equipamentos e Infraestruturas no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.

Pedro Fino falava na discussão da primeira alteração ao decreto legislativo regional que criou o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PROHABITAR).

O governante sustentou ser "importante que os municípios também tenham a sua estratégia habitacional", salientando que existem fundos comunitários aos quais podem concorrer para "poderem colaborar com o Governo Regional".

"É mau que desperdicem esse dinheiro da União Europeia", enfatizou.

Segundo o governante, os problemas habitacionais "tenderão a agudizar-se nos próximos anos", influenciados pela situação da guerra na Ucrânia, pelo que será necessário "conjugar de forma eficiente e rigorosa os meios e recursos disponíveis".

O secretário recordou que, "antes da autonomia, a região tinha grave problema habitacionais, com pessoas a viverem em barracas e furnas", mas, enfatizou, "hoje, essa realidade praticamente não existe" porque foram construídos cerca de 6.000 fogos sociais desde 1976, 1.200 dos quais na posse dos municípios.

"A Madeira é a região do país que regista o maior número de habitações sociais por cada 100 mil habitantes. Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), a taxa de cobertura da região era de 4,2%, o dobro do que se verificava a nível nacional, que era, à altura, de 2%, e nos Açores de 2,3%", referiu.

O responsável indicou que o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) vai "alavancar" os projetos de construção de mais de 800 fogos delineados pelo executivo insular.

Sobre as alterações ao decreto legislativo regional que criou o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PROHABITAR), mencionou que visam "aumentar o número de famílias a apoiar, melhorando a eficiência deste programa de apoio" explicou.

No que diz respeito o arrendamento, estabelece que deixe de ser a Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) a indicar aos beneficiários os imóveis a arrendar, podendo ser estes a transmitir uma proposta da habitação aos serviços para resolver a sua situação.

No PRAHABITAR-Aquisição, a IHM deixa de indicar aos beneficiários os fogos a adquirir, havendo alteração do direito de preferência e o ónus de intransmissibilidade passa de 10 para sete anos.

Numa resposta à critica do deputado do JPP Paulo Alves que a política habitacional do governo madeirense apenas beneficiava as autarquias da sua cor política (PSD), Pedro Fino assegurou que os projetos de construção vão abranger "todos os 11 concelhos da região", anunciando estar prevista a edificação de 80 fogos no município de Santa Cruz (JPP).

O líder parlamentar do PS, o maior partido da oposição (ocupa 19 dos 47 lugares no hemiciclo), Rui Caetano, criticou a política habitacional do executivo madeirense por não ter conseguido "evitar a especulação", impedindo ainda o acesso dos jovens a uma casa.

Para o socialista, o Governo Regional adiou o problema e a estratégia que vai agora implementar é impulsionada pelo PRR, o que vai "apenas abranger uma pequena parcela" dos madeirenses com necessidades nesta área.

O representante único do PCP no parlamento madeirense, Ricardo Lume, falou das alterações verificadas desde a publicação da estratégia habitacional do Governo Regional 2020-2030, indicando que existem "famílias de classe média que não têm condições para aceder a uma habitação devido à escalada dos preços, a especulação, os 'vistos gold' e a situação do alojamento local".

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS, PS e JPP, tendo o deputado do PCP optado pela abstenção.