A reanálise do calendário de organização dos trabalhos na especialidade da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª do Governo, que transpõe a diretiva da União Europeia 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, era um dos pontos em agenda da reunião da Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação.

Contactada pela agência Lusa, a deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP, indicou que "ficou marcada para 25 de setembro a data limite para os Grupos Parlamentares entregarem propostas de alteração à proposta de lei 44, do Governo, que faz a transposição da diretiva europeia" nesta matéria.

Em causa está a transposição de uma diretiva europeia, de 2018, que tem como objetivo regulamentar, entre os Estados-membros, a atividade dos serviços de televisão e dos serviços audiovisuais a pedido, conhecidos como VOD ('video on demand'), como as plataformas Netflix, HBO e Amazon.

Segundo a mesma fonte, depois de entregues as propostas dos grupos parlamentares e respetiva análise, seguir-se-á a votação em especialidade na Comissão de Cultura a partir de 06 de outubro.

A transposição teria como data limite o dia 19 de setembro, mas a Comissão Europeia já admitiu a possibilidade de alargamento desse prazo limite, para o termo de todo o processo de transposição, até ao final do ano, tendo em conta os atrasos decorrentes da resposta à pandemia de covid-19.

Só no passado dia 07 de julho, a Comissão Europeia publicou as orientações de aplicação da diretiva.

Em julho, o secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, em declarações à agência Lusa, apontara já a possibilidade de alargamento do prazo para o final do ano, aproveitando "uma tolerância europeia neste momento face à situação pandémica", e recordando que, em janeiro, Portugal inicia a presidência rotativa da União Europeia.

A proposta de lei que transpõe a diretiva foi aprovada pelo Parlamento português, na generalidade, a 10 de julho, e o prazo legal de consulta pública, para a apresentação de contributos de entidades e associações envolvidas na matéria, terminou em 31 de julho.

O processo legislativo foi retomado na quarta-feira da semana passada, 02 de setembro, depois das férias parlamentares, e visa a forma final da lei, que materializará a transposição.

Nesse dia, foi ouvido o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), que propôs o alargamento da taxa de exibição de publicidade a plataformas de partilha de vídeos, como acontece com outros agentes do setor.

Numa audição realizada a 03 de setembro, profissionais do cinema e do audiovisual alertaram por seu lado para o risco de não aplicação de taxas aos operadores dos serviços audiovisuais a pedido, como acontece em França e na Alemanha, aumentando o risco de "esvaziamento orçamental" do ICA, que garante os apoios à produção, através de receitas próprias, vindas das taxas anuais pagas pelos operadores de televisão por subscrição, ou televisão por cabo, e das taxas de exibição de publicidade nos canais tradicionais.

O representante dos Produtores de Cinema Independente Associados, ouvidos na sessão, recordou que a tendência de migração da publicidade para a Internet é uma realidade e que, "se a questão não for resolvida agora", alargando também a taxa de subscrição a serviços de internet e de dados, terá de o ser dentro de pouco tempo.

Para os produtores, a transposição da diretiva, que vem alterar as leis da televisão e do cinema, é uma "oportunidade para corrigir essa distorção", que pode "retirar vantagem competitiva às televisões, que veem a sua principal fonte de receita migrar" para as novas plataformas.

Em julho, em declarações à agência Lusa, Nuno Artur Silva considerou ser "muito mais interessante" ter operadores televisivos estrangeiros empenhados em investirem diretamente em produções portuguesas do que a pagarem taxas.

Neste contexto, os profissionais alertaram também para a necessidade de uma fiscalização eficaz para o cumprimento da lei, que ficará a cargo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e do ICA, segundo a proposta de diploma, recordando, entre outras situações, a dificuldade experimentada em diferentes países para se conhecerem números como os dos subscritores das plataformas de vídeos a pedido.

Sobre a proposta de diploma, foram já ouvidos representantes da Plataforma do Cinema, que reúne 13 entidades do setor, a Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual, a Associação de Realizadores de Cinema e Audiovisuais, a Associação de Produtores Independentes de Televisão e a Associação Portuguesa de Realizadores e Argumentistas de Ficção e dos Produtores de Cinema Independente Associados.

A Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (Apritel), a Associação Portuguesa de Imprensa, a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, a Plataforma de Media Privados foram outras entidades já ouvidas, durante este processo, à semelhança da Federação Portuguesa de Cineclubes, da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e do Sindicato dos Jornalistas, a que se juntarão, na quarta-feira, a Sociedade Portuguesa de Autores e a Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais.

Na sexta-feira, será ouvida a ERC.

Na página da Comissão de Cultura e Comunicação, no Portal das Comissões da Assembleia da República, estão disponíveis mais de 40 pareceres, de outras tantas entidades, sobre a proposta de transposição da diretiva, entre as quais se encontram Netflix, Google, Facebook e Amazon.

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