"Já identificámos junto da associação e do seu advogado aquilo que consideramos que são as premissas que têm de ser cumpridas para já para que se possa caminhar para a criação das condições de cedência regular do espaço. [...] Agora falta perceber se eles conseguem cumpri-las", afirmou o vereador da Cultura na Câmara Municipal de Lisboa (CML), Diogo Moura (CDS-PP).

Numa audição em comissão da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), o vereador Diogo Moura disse que o centro cultural Fábrica Braço de Prata, nas instalações da sede da antiga Fábrica Militar de Braço de Prata, na freguesia lisboeta de Marvila, ocupa o espaço ilegalmente desde 2006, apesar de "várias tentativas" da câmara de regularização da situação, uma vez que é património municipal.

"A nossa prioridade é tentar regularizar as condições em que está aquele espaço. Se for possível, à entidade que lá está. Se não for, obviamente terá de ser como equipamento cultural e, portanto, a outras entidades que assim o entendam", afirmou o vereador da Cultura, referindo que o espaço tem de ficar afeto a uso de equipamento cultural ligado à atividade artística e cultural, por deliberação da AML.

Em março de 2023, o assunto foi abordado numa reportagem televisiva da TVI/CNN Portugal, em que o fundador e diretor da Fábrica Braço de Prata, o filósofo Nuno Nabais, disse que o espaço cultural funciona "orgulhosamente ilegal", temendo que a legalização signifique o seu fim, devido às obras que o município terá, provavelmente, de fazer no edifício.

Desde essa data, a CML tem trabalho na regularização da ocupação do espaço, começando pelo fim do parque de autocaravanas, que começou com a pandemia de covid-19 e que era uma fonte de financiamento da atividade cultural da Fábrica Braço de Prata, apesar de não ser uma atividade legitimada pela deliberação da AML, apontou Diogo Moura.

Entre as condições para a regularização da ocupação do espaço por parte da Fábrica Braço de Prata, a câmara pede intervenções no edificado para garantir a segurança de pessoas e bens, que terão de ser custeadas pelo ocupante, e o pagamento de uma renda, calculada com base no valor por metro quadrado na zona, com os descontos definidos na tabela de taxas municipais, que "são atribuídos à esmagadora maioria das entidades culturais da cidade de Lisboa".

"Relativamente à regularização no anterior executivo, [...] houve uma conversa com a câmara de um eventual arrendamento pelo valor aproximado de 12 mil euros", indicou o autarca, esclarecendo que há qualquer compromisso formal de cedência do espaço a custo zero.

Sem indicar qual o prazo dado à Fábrica Braço de Prata para cumprir com as condições exigidas, o vereador disse que há ainda uma dívida de "uma fatura de 200 mil euros de rede elétrica", que terá de ser paga pelo ocupante, uma vez que é resultado das "puxadas ilegais" de eletricidade, situação que está a ser tratada com a E-Redes.

"Recebi várias chamadas de entidades que, percebendo que podia haver uma desocupação do espaço, estariam interessadas em criar ali projetos", revelou.

No âmbito da regularização da ocupação do espaço, "a câmara vai definir um horário de funcionamento, quer no interior do espaço, quer no exterior", apontou Diogo Moura, explicando que "isso geralmente não acontece nos contratos", mas será feito "para casos críticos", uma vez que há queixa de moradores devido ao ruído.

Questionado pelo deputado da Iniciativa Liberal (IL) Rodrigo Mello Gonçalves sobre a organização de eventos "Animar a Multa" na Fábrica Braço de Prata para angariar fundos para pagamento de multas devido a atos de vandalismo na cidade, designadamente as organizações Climáximo, Greve Climática Estudantil de Lisboa e Coletivo pela Libertação da Palestina, o vereador disse que não tem competência para intervir na programação.

"Se há algum tipo de atividade que tem algum tipo de irregularidade ou de ilegalidade e se ela se constitui como um crime, é uma matéria que não é a câmara que tem de intervir", apontou.

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