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Lei das Fundações "é inaceitável"
A Lei das Fundações, adotada pelo atual Governo, "é inaceitável", considera o presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos, defendendo regras diferentes para organismos públicos e privados.
© LUSA
Cultura António Barreto
Em entrevista à Lusa, o sociólogo António Barreto critica o atual Governo por, apesar de dizer "que é muito favorável à sociedade civil", ter imposto às fundações privadas uma lei "inaceitável" e que coarta a "liberdade fundacional".
À frente da fundação criada em 2009 pelos descendentes de Francisco Manuel dos Santos, António Barreto dá um exemplo sobre a lei aprovada a 18 de fevereiro: quando redige os seus estatutos, uma fundação tem que inscrever um endereço; se quiser mudar de localização mais tarde, terá de mudar os estatutos, para mudar de estatutos terá de fazer uma assembleia geral, porque a lei a isso obriga, e para fazer essa assembleia geral terá de "pedir ao senhor Governo que autorize".
Portanto, para além de cumprir com várias regras legais, fiscais e notariais, uma fundação, para existir, precisa de "pedir o reconhecimento" do Executivo.
"O Governo tem de reconhecer a minha fundação, reconhecer os meus estatutos e aceitar os meus estatutos, coisa que não existe para empresas, para associações, existe liberdade de associação e empresarial", distingue.
Reconhecendo que "houve fundações que se portaram mal e que estão a ser castigadas", o sociólogo diz que "não faz sentido que não haja liberdade fundacional" e defende que "devia haver duas leis, uma para fundações públicas e outra para fundações privadas".
Recordando que as fundações "que se portaram mal" estavam "muitas vezes às ordens do Governo", pois eram fundações públicas criadas pelo próprio Estado, o sociólogo rejeita que pelos erros de umas paguem todas.
"Há 600 fundações em Portugal. (...) São todas más, todas péssimas, todas vergonhosas, todas corruptas? Não é verdade. Há muitas fundações que se portam bem, que respeitam a lei e cumprem os seus deveres", sublinha.
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