A Anacom divulgou na quinta-feira um sentido provável de decisão (SPD) que determina a redução em 15,16% dos preços anuais que a Altice cobra à RTP, SIC e TVI pela prestação do serviço de TDT. Este SPD vai agora ser submetido a audiência prévia e consulta pública durante 30 dias úteis.

No seu texto, a Altice repudiou o SPD da Anacom, a quem acusou de "má-fé", por divulgar propostas e decisões "sem dialogar com os operadores".

A Anacom e a Altice apresentam versões literalmente opostas sobre a questão dos preços.

Assim, a reguladora adiantou que "a análise efetuada (pela Anacom) concluiu que os preços atualmente em vigor [da televisão digital terrestre (TDT)], acordados entre a Meo e os operadores de televisão, não cumprem um dos princípios introduzidos pela Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, pois ultrapassam o limite do preço apresentado na proposta que venceu o concurso público para atribuição da licença para o Mux A (885,1 mil euros por ano e por Mbps)".

Pelo contrário, a Altice "fez notar que os preços atualmente praticados com os operadores de televisão são bastante inferiores aos preços que incluiu na proposta vencedora do concurso público para atribuição da licença para o Mux A, preços estes que foram acordados com os operadores por canal, em função do número de emissores, e anexados à proposta".

Reforçando esta linha de argumentação, a Altice garantiu que "os preços atualmente praticados cumprem com os critérios fixados na Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto", enfatizando mesmo "e mais", detalhando que "estão abaixo dos custos, como a própria Anacom reconhece; (...) dos preços apresentados no concurso; (e) fazem com que o projeto TDT se mantenha num nível muito deficitário para a Altice Portugal, tal como a própria Anacom já confirmou".

Na opinião da Anacom, contestada agora pela Altice, "a Meo deverá implementar os novos preços no prazo de 10 dias úteis após a notificação da decisão final que venha a ser adotada pela Anacom. No mesmo prazo deverá comunicar os preços revistos, simultaneamente e na íntegra, a todos os operadores de televisão".

Assim, a Altice garantiu que, "porque pode e tem esse direito, vai pronunciar-se e expor o seu entendimento à Anacom, no âmbito da audiência prévia em curso", salientando que "não rege a sua ação por motivações puramente financeiras, e tendo em consideração o interesse público de acesso a toda a população ao serviço de TDT".