No âmbito da votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), as iniciativas do PCP e do BE sobre o AIMI, votadas em conjunto, foram aprovadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor das restantes bancadas parlamentares.
A proposta do BE determina que, ao valor tributável superior a dois milhões de euros, ou o dobro deste valor quando se trata de sujeitos passivos casados ou em união de facto que optem pela tributação conjunta do AIMI, "é aplicada a taxa marginal de 1,5%".
Já quando o valor tributável está compreendido entre um milhão e dois milhões de euros é aplicada a taxa marginal de 1%, quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular, de acordo com a iniciativa do BE.
"O valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7%, sendo sujeito à taxa marginal de 1% para a parcela do valor compreendido entre um milhão e dois milhões de euros, e à taxa marginal de 1,5% para a parcela que exceda dois milhões euros", segundo a proposta dos bloquistas.
Com o mesmo objetivo, a iniciativa do PCP pretende "reforçar a progressividade do AIMI, criando um novo escalão para património imobiliário de valor superior a dois milhões de euros, aplicando-lhe uma taxa de 1,5%", indicando que, para valores inferiores a dois milhões de euros, mantêm-se as isenções e as taxas atualmente em vigor.
Na apresentação do OE2019, o Governo admitiu alterações às regras do AIMI no próximo ano.
No sábado, fonte oficial do BE explicou à agência Lusa que o partido fez uma mudança na sua proposta de alteração inicial para que esta pudesse ser viabilizada e o novo escalão do AIMI aumenta a taxa para 1,5% - e não para 2% conforme proposto inicialmente - no caso de o património agregado ser superior a dois milhões de euros".
A viabilização da iniciativa dos bloquistas resulta de um acordo entre PS, BE e PCP.
Sobre o AIMI, o parlamento rejeitou, na terça-feira, propostas do PSD e do CDS-PP para a sua revogação.
Relativamente ao IMI, as propostas do PCP e do BE para redução da taxa máxima deste imposto de 0,45% para 0,4% a aplicar a prédios urbanos foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do PSD.
A proposta dos comunistas para a redução da taxa máxima do IMI foi chumbada com os votos a favor do PCP e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PS e do PSD.
Já a iniciativa dos bloquistas que defendia, à semelhança do PCP, a alteração do valor máximo da taxa de IMI, passando dos atuais 0,45% para 0,4%, mas a aplicar apenas a "prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário", foi rejeitada com os votos a favor do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PS e do PSD.
Ainda sobre o IMI, o CDS-PP propôs uma alteração para o pagamento deste imposto em prestações para prédios em compropriedade, que foi chumbada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra das restantes bancadas parlamentares.
No Estatuto Fiscal do Interior, os centristas apresentaram uma iniciativa para o aumento de isenção de IMI para os prédios urbanos para habitação própria e permanente situados no interior do país, passando esta isenção dos três anos atualmente previstos na lei para os sete anos, que foi rejeitada com o voto a favor do CDS-PP, a abstenção do PSD e os votos contra das restantes bancadas parlamentares.
