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"Faz todo o sentido começar por mudar o IRC"
O advogado explicou, na conferência "O papel do Estado no Desenvolvimento", que não temos um modelo tributário, mas regras complexas e que "faz todo o sentido começar por mudar o IRC".
© Global Imagens
Economia Lobo Xavier
Na conferência organizada pela AEP - Associação Empresarial Portuguesa - e pela Fundação Serralves, sobre o tema "O papel do Estado no Desenvolvimento", um dos convidados foi Lobo Xavier, que quis limitar a sua participação na explicação da necessidade da reforma do IRC, uma vez que está na comissão encarregue de a fazer.
Nesse sentido explicou que faz "todo o sentido começar por este imposto, porque para efeitos de ajustamento os impostos que podem variar são os sobre o consumo e propriedade, e os que produzem um efeito negativo são os sobre as empresas e pessoas singulares".
Por outro lado, acrescentou, "esta taxa quando comparada com países da União Europeia, ou países da OCDE é muito elevada", a somar a isso, "há o nível de conflitualidade, existem 50 mil processos em tribunais fiscais que representam sete mil milhões de euros", logo "a mudança tem que ser feita a montante".
Lobo Xavier defendeu que é preciso mudar as regras fiscais, "porque o que temos não é um modelo, mas um conjunto de regras complexas nada internacionais".
E lembrou que "os EUA estão neste momento a discutrir exsatamente o mesmo, porque têm uma taxa desproporcionada que tributa o rendimento mundial, e 93% das grandes empresas procura países com territorialidade tributária, que lhes permite o recebimento de lucros de outros países". "As grandes empresas fogem da tributação mundial".
Luís Pais Antunes, advogado da PLMJ, lembrou a omnipresença do Estado, frisando que "é absolutamente necessário definir o que se quer enquanto Estado financiador e prestador, sob pena da prestação ser cada vez menor e com menos qualidade"
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