A petição "Participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT -- Correios de Portugal, pela Defesa do Serviço Postal Universal Público e de Qualidade", vai ser entregue hoje, às 14:30, na Assembleia da República "por uma delegação composta por três representantes dos subscritores", disse à Lusa, Samuel Vieira, um dos três subscritores daquele requerimento.

"A petição foi subscrita por um número elevado de assinaturas, manuais e através da internet, o que permitirá que, após elaboração do relatório e da audição dos peticionários (...), estejam reunidas as condições para que a mesma seja debatida em plenário, podendo igualmente, e com base na petição, os grupos parlamentares apresentarem proposta de iniciativa legislativa", acrescenta a mesma fonte.

No texto da petição a que a Lusa teve hoje acesso pode ler-se que desde que os CTT foram privatizados em 2013/2014 a "empresa prossegue um caminho de desrespeito pelas obrigações da prestação de Serviço Público subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT" e que a privatização total foi "um erro crasso" que não se resolve apenas com "a aplicação de multas pelo regulador".

Na petição é afirmado ainda que a privatização dos CTT foi concretizada "pelo governo ultraliberal do PSD/CDS-PP de forma precipitada e sem as necessárias garantias de rigor e salvaguarda do interesse público" e que a generalidade dos cidadãos e agentes económicos "perderam".

A petição visa requerer que sejam "desenvolvidas todas as diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT - Correios de Portugal, que permita uma intervenção estratégica do Estado num serviço de interesse público essencial, para garantir uma gestão focada no caminho da modernização da marca do Grupo CTT e da sua sustentabilidade responsável".

Para os autores da petição é impossível continuar a assistir a uma "estratégia economicista de degradação do serviço público a níveis escandalosos", bem como à progressiva "destruição irreversível da estrutura".

"O Estado deve impor o cumprimento das obrigações do contrato de concessão do serviço público que os CTT devem respeitar" e deve "exigir que o serviço postal universal de qualidade (...) seja assegurado em condições de igualdade a todos os cidadãos", refere ainda o documento.

Em julho de 2018, o secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d'Oliveira Martins, garantia que os CTT não iam ser nacionalizados, mas avisava, na altura, que o governo não iria tolerar "margem" de "incompetência" ou "incumprimento" na empresa.

Em 2018 e segundo dados fornecidos à Lusa na altura por fonte oficial dos CTT, tinham fechado 53 lojas e tinham aberto 70 postos em lugares como sedes de juntas de freguesias, tascas, cafés e papelarias.