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Governo diz que clarificação será publicada amanhã em Diário da República
O diploma aprovado hoje pelo Governo e promulgado horas depois pelo Presidente da República que clarifica que cabe ao regulador de seguros avaliar a idoneidade do presidente da Mutualista Montepio será publicado na sexta-feira, segundo fonte do executivo.
© Global Imagens
Economia Fonte oficial
À agência Lusa, fonte oficial do Governo adiantou que o primeiro-ministro, António Costa, já referendou o diploma, sendo o mesmo publicado no Diário da República na sexta-feira.
Em causa está o diploma do Governo aprovado hoje em Conselho de Ministros e promulgado horas depois pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que clarifica que cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) avaliar a idoneidade do presidente da Mutualista Montepio, Tomás Correia.
Em comunicado do gabinete da Presidência e Modernização Administrativa divulgado esta tarde, o Governo explica que decidiu clarificar a norma sobre o regime transitório de supervisão das associações mutualistas com base num parecer elaborado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).
"Apesar de a legislação em vigor determinar já que a ASF detém o poder de aferir da idoneidade dos titulares dos órgãos sociais das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório, o Governo entendeu proceder à explicitação da lei, tomando por base um parecer jurídico elaborado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP)", afirma o gabinete da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Segundo a mesma fonte, "o parecer veio confirmar o entendimento que o Governo sempre sustentou", ao concluir que a ASF "pode verificar, desde já e durante o período de transição de 12 anos [...] a qualificação profissional das pessoas que, no Montepio Geral Associação Mutualista, exercem funções de responsabilidade e fiscalização, a sua idoneidade profissional, a ocorrência de incompatibilidades e impedimentos, bem como pronunciar-se sobre a existência de um sistema adequado de avaliação e prevenção de riscos, tendo em conta as regras previstas no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora".
Desde que, em 21 de fevereiro, foi conhecido que Tomás Correia foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades no período em que era presidente do banco Montepio que se tem discutido a avaliação da idoneidade do gestor, com 'ping pong' entre o Governo e o regulador dos seguros sobre quem deve fazer essa análise.
Na passada terça-feira, em audição no parlamento, o presidente da ASF voltou a insistir que não tem competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia, sob pena de infringir a lei, e que a avaliação do presidente da Associação Mutualista Montepio compete ao Governo.
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