As eleições estão à porta, a campanha eleitoral vai decorrendo e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) já definiu as 12 ações que vai exigir ao próximo Governo. As propostas vão desde os transportes à saúde em defesa dos consumidores e foram publicadas na edição de outubro da revista Proteste.
Eis as 12 ações exigidas pela DECO:
- Redução da sobre-embalagem no setor da distribuição, garantindo que o tamanho das embalagens é otimizado em função do produto acondicionado. Deve ainda ser aumentado o prazo de garantia dos produtos e assegurada a possibilidade de estes serem reparados com peças de substituição por muito mais tempo do que acontece atualmente. A conceção de produtos mais duradouros e a penalização da obsolescência programada são essenciais.
- Criação de um Fundo de Catástrofes para fazer face a eventos de origem natural, suscetíveis de gerar perdas humanas e materiais de grande dimensão.
- Descida do IVA para 6% em todas as parcelas da fatura da energia, aplicável a todos consumidores, independentemente do escalão de consumo.
- Criação de uma tarifa social em todas as entidades gestoras. O cálculo dos custos relativos aos resíduos urbanos não deve estar associado ao consumo de água, mas antes à real produção de lixo de cada família.
- Definir o que se considera um serviço efetivamente prestado, pelo qual é legítimo cobrar uma comissão bancária. Proibir comissões sem justificação, como a do processamento das prestações de crédito.
- A casa de morada de família do devedor ou fiador não pode ser penhorável em processos de execução judicial de dívidas civis e comerciais de baixo valor.
- Regulação do modelo das plataformas eletrónicas de intermediação quanto à informação e ao cumprimento.
- Revisão da fórmula de cálculo do valor a pagar pelo consumidor, em caso de rescisão antecipada dos contratos com um período de fidelização inicial.
- Reforço da rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo, tanto na cobertura territorial, como em recursos técnicos e financeiros.
- Promoção de uma alimentação equilibrada, nomeadamente através da disponibilização de alimentos saudáveis em máquinas de venda automática em escolas e em universidades. A oferta de produtos ricos em gorduras, açúcares e sal deve ser sancionada.
- Revisão dos parâmetros de qualidade do serviço dos meios de transporte público, de modo a proteger os consumidores do incumprimento dos operadores, e garantir um serviço regular, contínuo, pontual, seguro e cómodo.
- Criação de um novo método de avaliação dos estabelecimentos que prestam cuidados de saúde, introduzindo critérios mais exigentes e a contribuição dos cidadãos.
