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Tribunal fala em cláusulas abusivas em empréstimos em francos na Polónia
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou hoje que existem "cláusulas abusivas" nos empréstimos feitos na Polónia em francos suíços, admitindo a possibilidade de serem anulados à luz da lei europeia.
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Economia União Europeia
Em causa está um pedido de nulidade feito por cidadãos polacos aos tribunais na Polónia e que chegou ao TJUE relativo aos empréstimos em francos suíços por estes contraídos em 2008 na Polónia, nomeadamente créditos à habitação, que levaram a que as dívidas das famílias aumentassem aquando da valorização do franco suíço face à moeda local, o zloty.
No acórdão hoje divulgado, o TJUE determina que, "nos contratos de empréstimo celebrados na Polónia e indexados a uma moeda estrangeira, as cláusulas abusivas relacionadas à diferença nas taxas de câmbio não podem ser substituídas pelas disposições gerais do direito civil polaco".
Aquele tribunal sediado no Luxemburgo aponta que, "se, após a remoção das cláusulas abusivas, for provável que a natureza do objeto principal desses contratos seja alterada -- pois não serão mais indexados a uma moeda estrangeira, permanecendo sujeitos a uma taxa de juros com base nessa taxa de câmbio --, o direito da União não se opõe à anulação desses contratos".
O banco polaco Raffeisen interpôs um recurso a questionar as recomendações do Supremo Tribunal da Polónia aos tribunais locais que avaliam ações movidas por cidadãos contra credores por as considerarem em desconformidade com as leis europeias.
O acórdão hoje conhecido vem, então, dar apoio aos cidadãos que fizeram empréstimos em francos suíços, nomeadamente após o Governo polaco ter manifestado a intenção em converter estes contratos.
Esta decisão pode ter impacto no sistema bancário da Polónia, nomeadamente no Banco Comercial Português (BCP), que tem ali uma importante operação.
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