O Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2020) dá entrada, esta segunda-feira, na Assembleia da República, pelas mãos do ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, depois de ter sido aprovado em sede de Conselho de Ministros no sábado, no âmbito de uma reunião extraordinária que durou 10 horas.
"O Conselho de Ministros acaba de aprovar a proposta de #OE2020 dando continuidade à política orçamental que iniciámos em 2016, de melhoria de rendimentos, apoio à modernização das empresas, reforço do investimento na qualidade dos serviços públicos... Com contas certas", escreveu o primeiro ministro, António Costa, na sua página na rede social Twitter.
Numa outra mensagem na mesma rede social, o chefe de Governo apontava que o Orçamento do Estado para o próximo ano "é coerente com os quatro desafios estratégicos" que o executivo assumiu: "combater as alterações climáticas, enfrentar a dinâmica demográfica, liderar a transição digital e reduzir as desigualdades".
O Conselho de Ministros acaba de aprovar a proposta de #OE2020 dando continuidade à política orçamental que iniciámos em 2016, de melhoria de rendimentos, apoio à modernização das empresas, reforço do investimento na qualidade dos serviços públicos... Com contas certas.
— António Costa (@antoniocostapm) December 14, 2019
O OE2020, recorde-se, começará a ser debatido em plenário, na generalidade, nos dias 09 e 10 de janeiro, estando a votação final global prevista para 6 de fevereiro.
Algumas medidas da primeira proposta orçamental da atual legislatura já foram anunciadas pelo Governo, nomeadamente o reforço de 800 milhões de euros na saúde, os aumentos de 0,3% na função pública e o aumento em 20% do montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos que as empresas podem deduzir à coleta do IRC.
No cenário macroeconómico que apresentou aos partidos, o Governo antecipou um excedente de 0,2% - inscrevendo assim o primeiro excedente orçamental em democracia - e um crescimento económico de 2% para 2020, mantendo uma previsão de défice de 0,1% para este ano.
A confirmar-se, será a proposta de Orçamento com a menor variação das contas públicas desde que Mário Centeno é ministro das Finanças, considerando a diferença de três décimas entre o défice estimado para este ano e o saldo antecipado para o próximo ano.
As 20 medidas que já se conhecem
1- Aumentos de 0,3% para os funcionários públicos
O Ministério das Finanças esclareceu, em 11 de dezembro, que os aumentos salariais para a função pública no próximo ano terão por base "a taxa de inflação observada até novembro de 2019, de 0,3% para todos os trabalhadores".
A valorização salarial dos trabalhadores da administração pública terá um custo de 715 milhões em 2020, mais 49 milhões de euros face ao ano anterior, de acordo com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.
O aumento salarial de 0,3% proposto pelo Governo para a função pública em 2020 resultará num acréscimo líquido anual de 26,25 euros para um trabalhador que ganhe cerca de mil euros por mês, segundo simulações da consultora EY.
2 - Programa plurianual para a Função Pública
O Governo vai avançar no próximo ano, após negociação com as associações sindicais representativas dos trabalhadores, com um programa plurianual para a função pública, para executar ao longo da legislatura.
Em causa está, entre várias matérias, a "adoção de uma estratégia concertada com vista a reduzir o absentismo, a efetivação da pré-reforma, a simplificação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho".
3 - Aumentos salariais no privado de 2,7% para 2020
No âmbito do acordo de médio prazo sobre rendimentos e produtividade, o Governo traçou como objetivo aumentos salariais no privado superiores à soma da inflação e da produtividade nos próximos quatro anos, apontando para 2,7% em 2020, 2,9% para 2021 e 2022 e 3,2% para 2023.
4 -Aumento do salário mínimo para 635 euros
Em janeiro de 2020, o salário mínimo nacional vai aumentar para 635 euros, sendo meta do Governo atualizá-lo para 750 euros em 2023, no final da legislatura.
As mais recentes estimativas indicam que há 720 mil trabalhadores a auferir o salário mínimo nacional.
5 - Reforço de 800 milhões para a Saúde
A ministra da Saúde, Marta Temido, anunciou um reforço do Programa Operacional da Saúde em 800 milhões de euros, que visam reduzir a dívida e aumentar a capacidade de resposta e de produção do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e serão afetos, nomeadamente, a consultas, internamento, cirurgias e cuidados de saúde primários.
Na área da saúde, o Governo tem ainda prevista a adoção de um plano de investimentos plurianual de 190 milhões de euros e a contratação de mais 8.426 profissionais para o setor ao longo dos anos 2020 e 2021.
Até ao final do ano será feito um reforço orçamental de 550 milhões de euros destinado à redução de 'stock' de pagamentos em atraso.
6 - Eliminação progressiva das taxas moderadoras nos cuidados primários e consultas
António Costa confirmou, no debate quinzenal de 10 de dezembro, a eliminação progressiva das taxas moderadoras nos cuidados primários ou tratamentos ou consultas prescritas a partir da linha saúde24 ou encaminhados pelos cuidados de saúde primários para outros cuidados diferenciados.
"Um compromisso que iremos começar a cumprir já neste Orçamento do Estado para 2020 e terá ainda tradução no decreto-lei de execução orçamental", afirmou.
7 - Reforço de incentivos ao arrendamento acessível
O primeiro-ministro anunciou que a proposta orçamental para 2020 incluirá "medidas que reforcem os incentivos ao arrendamento acessível", destacando o objetivo de favorecer a transferência de casas em alojamento local para regime habitacional, sem penalização.
"O próximo Orçamento do Estado contará seguramente com um conjunto de medidas que reforcem os incentivos ao arrendamento acessível [...] e favoreçam, designadamente, a transferência de fogos que estão hoje afetos ao alojamento local para o alojamento habitacional, sem a penalização fiscal que hoje existe sobre essa matéria", anunciou António Costa.
8 - Dedução específica no segundo filho
O executivo quer aumentar a dedução fiscal do IRS para o segundo filho do casal, com idade inferior a três anos.
Atualmente cada filho com menos de três anos dá direito a uma dedução de 726 euros, enquanto cada dependente com idade igual ou superior a três anos dá direito a uma dedução de 600 euros.
Em 30 de outubro, numa intervenção durante o debate sobre o Programa de Governo, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, disse que o Governo quer "aumentar as deduções fiscais, em sede de IRS, em função do número de filhos" e implementar o "complemento-creche, atribuindo a todos os portugueses que tenham filhos nas creches o valor de 60 euros mensais", a partir do segundo filho.
9 - Maior progressividade no IRS e redução para classe média
O primeiro-ministro afirmou, em 14 de novembro, que o objetivo do Governo no próximo Orçamento é dar "um primeiro passo" para conferir uma maior progressividade no IRS e diminuir o peso deste imposto sobre os vencimentos da classe média.
"Espero que já neste primeiro Orçamento se possa dar um primeiro passo para cumprir um dos principais objetivos orçamentais do Governo. Queremos iniciar uma maior progressividade do IRS, procurando diminuir o peso do IRS sobre os vencimentos da classe média", disse o líder do executivo português.
Contudo, em 9 de dezembro, o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, falou em "desilusão", referindo que "empurrar com a barriga para a frente com a promessa de que o IRS vai melhorar em 2022" não lhe "parece justo" e acrescentando que o Governo "deveria ir mais além, sobretudo na classe média".
Como exemplo, Carlos Silva falou na criação de novos escalões de IRS e na melhoria das taxas intermédias, que só deverão acontecer a meio desta legislatura.
10 - Proposta sobre englobamento de rendimentos "há de surgir", mas não em 2020
No Programa de Governo, o Executivo promete avançar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimento no IRS, eliminando as diferentes taxas atualmente existentes, que permitem a quem tem rendimentos de capitais, por exemplo, optar por pagar uma taxa autónoma, de 28%, ou por englobá-los ao rendimento de trabalho ou pensões e sujeitá-lo ao esquema de taxas aplicáveis aos escalões de rendimento coletável.
No primeiro debate quinzenal da legislatura, em 13 de novembro, o primeiro-ministro precisou que "o Programa de Governo prevê, como o programa eleitoral do PS já previa, que haja um progressivo englobamento de rendimentos", mas ressalvou que nunca foi dito que "neste Orçamento para 2020 haveria qualquer medida em matéria de englobamento, e muito menos foi dito que tipo de rendimentos seriam englobados, e em que medida".
A questão do englobamento dos rendimentos ganhou visibilidade com o programa do Governo que, no capítulo de política fiscal, enuncia o objetivo de "caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas".
11 - Mexida na lei para IVA da energia variar em função do consumo
O Governo vai inscrever no OE2020 uma proposta legislativa para o IVA da energia poder variar consoante o consumo.
O primeiro-ministro anunciou no debate quinzenal, de dia 11, ter enviado nesse mesmo dia uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.
No dia 13, António Costa indicou, em Bruxelas, que a presidente da Comissão Europeia já recebeu a carta enviada pelo Governo português, devendo responder "nas próximas semanas".
A taxa do IVA na eletricidade aumentou de 6% para 23% em 2011, no âmbito das medidas de austeridade tomadas durante o resgate financeiro.
12 - Aumento do limite dos lucros reinvestidos dedutíveis ao IRC
O Governo pretende "avançar desde já" com o aumento em 20% do montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos que as empresas podem deduzir à coleta do IRC, afirmou em 27 de novembro o ministro de Estado e da Economia, Siza Vieira, no final de uma reunião de Concertação Social.
No Programa do Governo, o Executivo compromete-se a "melhorar o regime do IRC para as empresas que reinvistam os seus lucros através de um aumento em 20% do limite máximo de lucros que podem ser objeto de reinvestimento (de 10 milhões para 12 milhões de euros), assim aumentando a dedução à coleta de IRC para estas empresas".
Além da política de rendimentos, o acordo que está a ser negociado com os parceiros sociais deverá contemplar também medidas para aumentar a competitividade das empresas, nomeadamente ao nível fiscal, e algumas poderão já constar da proposta de OE2020, segundo avançou então o ministro da Economia.
13 - Descida da tributação autónoma para carros de menor cilindrada
O Governo pode baixar as tributações autónomas sobre carros das empresas de gama mais baixa no próximo ano, cujas taxas são atualmente de 10% para carros cujo custo de aquisição é inferior a 25 mil euros, de 27,5% para veículos com valor entre 25 mil e 35 mil euros e de 35% quando o valor é superior a 35 mil euros.
Duas das confederações patronais defendem a redução das tributações autónomas aplicadas aos carros de empresa, mas com soluções diferentes. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) propõe que a taxa para viaturas com custo de aquisição entre 25 mil e 35 mil euros seja reduzida dos atuais 27,5% para 15% e que a taxa para carros com valor superior a 35 mil euros passe de 35% para 20%.
Já a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) propõe um alívio fiscal através do aumento dos escalões, dos atuais três para quatro, com uma taxa mínima de 5% para carros de empresa com valor até 15 mil euros e uma taxa máxima de 35%, para viaturas de valor superior a 60 mil euros.
14 - Descida do IRC para as PME
Na reunião de Concertação Social de dia 9 de dezembro, o Governo disse estar a avaliar a possibilidade de descida do IRC para as Pequenas e Médias Empresas (PME), uma proposta da CIP e da CCP, que sugerem que um número maior de PME possa beneficiar da taxa reduzida de 17% de IRC.
Atualmente é aplicada uma taxa de 17% aos primeiros 15 mil euros de matéria coletável das PME, aplicando-se a taxa normal, de 21%, sobre o excedente. As duas confederações querem que aquele limite suba para os 50 mil euros.
15 - Solução para 11 benefícios fiscais que caducam no fim do ano
O destino dos 11 benefícios fiscais que caducam no final deste ano será tratado no OE2020, conforme disse à Lusa o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no início do mês.
Em causa estão benefícios fiscais relacionados com o IVA, IRC, IRS e Imposto do Selo cuja vigência foi prorrogada até ao final deste ano e que foram alvo de uma avaliação por parte da Universidade Nova.
A solução que vier a ser inserida na proposta do OE2020 para estes benefícios fiscais terá em conta os resultados do relatório produzido pelo grupo de trabalho nomeado pelo Governo para avaliar os benefícios fiscais em vigor em Portugal e que foi conhecido em meados de junho.
16 - Reforço de 20 milhões para programa de redução tarifária nos transportes públicos
O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) vai ter um reforço de, no mínimo, 20 milhões de euros, inscritos no OE2020, de acordo com o deputado do PS André Pinotes Batista.
"Em cima de uma aposta de 104 milhões de euros, vamos ainda somar 20 milhões para anualizar a medida", avançou o deputado socialista, no âmbito da discussão de projetos de recomendação de PSD, CDS-PP, BE e PEV para que o apoio à mobilidade seja aplicado em todo o território nacional, nomeadamente no interior do país.
O PART contou com 104 milhões de euros do Fundo Ambiental, através do Orçamento do Estado para 2019, para que Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais (CIM) adotassem medidas de redução tarifária nos transportes públicos nos respetivos territórios.
Outros pontos a reter
- Baixar fatura da luz? Cenário possível, segundo Bruxelas - Com o objetivo de baixar a fatura da luz para os portugueses, uma vez que está entre as mais caras da União Europeia, o primeiro-ministro enviou uma carta à presidente da Comissão Europeia e pedir autorização para a criação de escalões no IVA. O objetivo é que taxa de IVA aplicada varie consoante o consumo de cada família. Costa considera que além da vertente de poupança, esta medida tem também uma componente ambiental, no sentido em que pode levar a uma redução do consumo. O Notícias ao Minuto apurou junto de fontes comunitárias que este é um cenário possível.
- Governo recua na proposta de perda de férias em caso de baixa prolongada - O Governo recuou e deixou cair a proposta apresentada aos sindicatos que previa que os funcionários públicos mais antigos que estivessem de baixa prolongada perdessem dias de férias, disse o líder da Fesap, José Abraão.
- Só um partido divulgou o sentido de voto - Até agora, só um partido divulgou o seu sentido de voto: a Iniciativa Liberal, sendo que irá rejeitar a proposta de Costa. Todos os restantes partidos com representação parlamentar que foram recebidos pelo ministro Mário Centeno na passada terça-feira - à exceção do Livre, uma vez que a deputada Joacine Katar Moreira esteve ausente para participar na Cimeira do Clima, em Madrid - remeteram para mais tarde o anúncio do seu sentido de voto. O motivo? Querem primeiro conhecer a fundo o documento.
- Governo confiante na viabilização da proposta do Governo do OE2020 - O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, mostrou-se confiante na viabilização da proposta do Governo do OE2020. "O Governo, obviamente, acredita na viabilização da proposta. Como é do conhecimento público, tem tido conversas e tem trabalhado no sentido de procurar que este Orçamento responda àquilo que são as expectativas de alguns partidos políticos, além do PS, que suporta o Governo", disse aos jornalistas, após as reuniões com os partidos.
