No quadro relativo às medidas temporárias da política orçamental, o Governo inscreve 600 milhões de euros para a "recapitalização do Novo Banco via Fundo Resolução".
No âmbito da venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, em 2017, o Estado fez um acordo que prevê a recapitalização do banco pelo Fundo de Resolução (entidade da esfera do Estado) para cobrir falhas no capital geradas pelos ativos tóxicos com que o Novo Banco ficou do BES (crédito malparado ou imóveis).
No total, segundo esse acordo, o Fundo de Resolução bancário pode injetar 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco até 2026.
Referentes a 2017 e 2018, o Novo Banco já recebeu 1.941 milhões de euros, sendo que o valor a injetar relativo a este ano terá ainda de ser apurado após fechadas as contas do banco de 2019.
O Expresso noticiou em novembro que o Fundo de Resolução poderia ser chamado a injetar dinheiro no Novo Banco de uma só vez em 2020, uma solução que o Novo Banco vê com bons olhos e que o Governo estaria a avaliar por até mediaticamente ser mais fácil de gerir, apesar das reticências do Ministério das Finanças devido ao impacto nas contas públicas.
Contudo, a proposta do Orçamento do Estado entregue esta segunda-feira no parlamento refere o valor de 600 milhões de euros.
Para injetar dinheiro no Novo Banco, o Fundo de Resolução (que é financiado pelos bancos que operam em Portugal, apesar de consolidar nas contas públicas) tem recorrido a empréstimos do Tesouro, uma vez que não tem dinheiro suficiente, no máximo de 850 milhões de euros por ano.
Na proposta do Orçamento do Estado para 2020, apesar de o Governo prever a recapitalização de 600 milhões de euros no Novo Banco, mantém o valor de 850 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo ao Fundo de Resolução.
Ainda no documento, conhecido esta segunda-feira ao final da noite, o Governo contabiliza um custo de 130 milhões de euros para conversão de ativos por impostos diferidos do Novo Banco.
A conversão é feita ao abrigo do regime criado em 2014 pelo governo PSD/CDS-PP que deu aos bancos a garantia de que os ativos por impostos diferidos acumulados (resultantes da diferença entre os custos contabilísticos com imparidades ou provisões e os reconhecidos para efeitos fiscais) podem ser convertidos em créditos sobre o fisco ou pode ser pedida a sua devolução em qualquer momento futuro, sem limite temporal.
Esse regime terminou em 2016, mas os ativos acumulados até 31 de dezembro de 2015 podem continuar a ser usados. Novo Banco, BCP e Caixa Geral de Depósitos (CGD) têm significativos ativos por impostos diferidos em balanço.
Em fevereiro, o presidente do Novo Banco, António Ramalho, disse que o Estado já tinha devolvido 100 milhões em 2019 e 120 milhões em 2018 relativos a ativos por impostos diferidos.
Em troca da conversão de ativos por impostos diferidos, o Estado pode ficar diretamente acionista do Novo Banco.
