Ana Mendes Godinho, falava no parlamento nas comissões de Orçamento e Finanças e de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da apreciação, na generalidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

"O valor que está previsto no orçamento da Segurança Social para os cuidadores informais é para implementação das medidas que estão previstas decorrerem em 2020", disse adiantando que os 30 milhões inscritos serão para subsídios nos 30 concelhos (do interior e litoral) com projetos piloto e ainda para suportar a parte inerente à Segurança Social no que diz respeito ao descanso do cuidador.

"São estas as matérias abrangidas pelos 30 milhões", frisou.

A ministra anunciou hoje no Parlamento que a partir de 01 de julho pode ser desencadeado o processo de reconhecimento do cuidador informal.

O Estatuto do Cuidador Informal foi publicado em Diário da República em setembro de 2019 e a partir dessa data o Governo tinha quatro meses para o regulamentar.

O diploma dá também 120 dias para o Governo identificar as medidas legislativas ou administrativas necessárias para o reforço da proteção laboral dos cuidadores informais não principais. O cuidador "não principal" é o que cuida de forma regular, e não permanente.

O Estatuto do Cuidador Informal define, entre outras medidas, um subsídio de apoio aos cuidadores, o descanso a que têm direito e medidas específicas relativamente à sua carreira contributiva.

Segundo o diploma, a prova da condição de cuidador informal principal é feita oficiosamente pelos serviços competentes da segurança social.

A importância da regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal foi destacada recentemente pelo Presidente da República.

Em 24 de dezembro Marcelo Rebelo de Sousa reafirmou a importância de passar "da lei aos factos" o Estatuto do Cuidador Informal, frisando que são "milhares e milhares" aqueles "que não têm férias, nem sábados, nem domingos".

"Todos esperamos que o seu estatuto, que está na lei, passe da lei, neste próximo ano, aos factos", afirmou o Presidente da República, numa referência à regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, ao falar na cerimónia de entrega da Vela da Paz da Cáritas Portuguesa, no âmbito da operação "10 Milhões de Estrelas - Um Gesto pela Paz".

Em 05 de novembro, dia do Cuidador, o chefe de Estado sublinhou, numa nota publicada no 'site' da Presidência, a importância da efetiva aplicação do Estatuto do Cuidador Informal.

Marcelo Rebelo de Sousa considerou que a promulgação da Lei que aprova o estatuto, em setembro, "marcou uma etapa importante por uma causa que é de todos".

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