As declarações periódicas de IVA de fevereiro podem ser entregues até ao dia 17 de abril, de acordo com um despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Assim, as declarações periódicas do IVA podem ser entregues até ao novo prazo "sem quaisquer acréscimos ou penalidades", de acordo com o mesmo despacho.
Mendonça Mendes justifica a decisão com o "quadro das medidas destinadas a mitigar os efeitos da pandemia do Covid-19", a partir do qual foram já flexibilizadas algumas obrigações fiscais.
Já a entrega do imposto exigível que resulte dessas declarações pode ser entregue até dia 20 de abril, "sem prejuizo de adesao a regime de pagamento em presta,oes que seja aplicavel".
