PS, PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra o pedido de BE, enquanto PAN, PCP e PEV se abstiveram, com o efeito prático de manter em vigor o atual decreto-lei.

No debate, o Governo defendeu que está a dar cumprimento à Lei de Bases da Saúde através do decreto que permite a realização de PPP apenas com "natureza supletiva e temporária".

O debate foi suscitado por pedidos de apreciação parlamentar do PSD, do PCP (os dois partidos fizeram propostas de alteração ao decreto, que serão discutidas em comissão) e do BE, que fizeram críticas opostas à opção do executivo.

O BE acusou o executivo de tomar decisões "ao arrepio" da nova Lei de Bases da Saúde, aprovada com a esquerda na anterior legislatura.

"Depois de, em plena pandemia, o Serviço Nacional de Saúde ter demonstrado ser o garante da saúde da população, vem o Governo do PS insistir na possibilidade de entregar a gestão do SNS aos grupos económicos que falharam ao país", criticou o deputado Moisés Ferreira.

O PCP, pela deputada Paula Santos, acusou igualmente o Governo de ter feito uma "interpretação abusiva da Lei de Bases da Saúde" ao optar por manter o regime das PPP, que classificou como uma "promiscuidade entre público e privado".

"O PCP traz ao debate propostas de alteração no sentido de pôr fim às PPP e estabelecer princípios e objetivos de como deve ser a gestão pública dos estabelecimentos do SNS", afirmou, justificando que o partido não pede a cessação de vigência porque ficaria a vigorar o decreto anterior, da responsabilidade de um Governo PSD/CDS-PP, "ainda mais nocivo.

Pelo PSD, o deputado Álvaro Almeida justificou o pedido de apreciação parlamentar por razões "opostas" às do BE e PCP, acusando estes partidos de "obstinação ideológica".

"As PPP na saúde foram boas para os portugueses, seria um erro inviabilizá-las. Se este diploma é positivo, a lógica supletiva e temporária adotada no decreto é penalizadora", defendeu.

Pelo Governo, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, defendeu que o executivo está "a dar cumprimento ao seu programa e à Lei de Bases da Saúde".

"As PPP não são um dogma, são um instrumento", afirmou.

Também a secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira, saudou a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde como "um marco histórico de reforço e consolidação do compromisso do SNS".

"Hoje a Lei de Bases determina claramente que a resposta do Estado se efetiva primeiramente através do SNS e só de forma supletiva e temporária e em caso fundamentado com setor privado e social", defendeu, avisando que se este decreto cessasse a sua vigência, como pretendia o BE, vigoraria o regime de 2002.

"A questão que se impõe é se ficaríamos melhor com regime de 2002? O Governo diz com toda a clareza: não, não ficaríamos", afirmou.

Pelo CDS-PP, a deputada Ana Rita Bessa acusou o PCP e BE de se comportarem como "maridos indignados", considerando que a Lei de Bases aprovada por estes partidos já permitia a realização de PPP.

Também o presidente e deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, acusou BE e PCP de obsessão ideológica e lamentou que o setor social e privado tenham sido remetidos para uma forma "supletiva e temporária".

O deputado único do Chega, André Ventura, acusou BE e PCP de fazerem de "virgens ofendidas" neste debate e ainda se envolveu numa troca de argumentos com Moisés Ferreira sobre interesses das respetivas bancadas.

Durante o debate - durante o qual foi conhecida a notícia da saída do Governo do ministro das Finanças, Mário Centeno -, o presidente da mesa da Assembleia da República em exercício, José Manuel Pureza (BE), teve de chamar várias vezes a atenção aos deputados que só podem tirar a máscara para intervir se o fizerem no púlpito ou na primeira fila.

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