A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, adiantou, esta terça-feira, no Parlamento, que o Governo já pagou 778 milhões de euros em apoios excecionais criados em resposta ao novo coronavírus. No âmbito do lay-off simplificado foram pagos, até ao momento, apoios no montante global de 580 milhões de euros, tendo sido abrangidos quase 850 mil trabalhadores.
"Todas estas medidas que foram criadas na sequência da situação que vivemos e que neste momento já abrangem, em termos de pagamento, um milhão e 222 mil pessoas, 144 mil empresas, no valor global de pagamentos já feitos de 778 milhões de euros. Estes são os valores pagos à data de hoje", disse Ana Mendes Godinho no Parlamento.
Quanto ao lay-off simplificado, detalhou a ministra, "já apoiou 105.444 empresas no total, abrangendo 849.715 trabalhadores com um montante global 580 milhões de euros pagos à data de hoje", disse Ana Mendes Godinho, justificando que o mecanismo foi "muito eficaz" e funcionou como um "amortecedor" para o desemprego. Além disso, acrescentou que o "tempo médio de análise dos processos [do lay-off] foi de 16 dias".
Prorrogação do lay-off simplificado aprovada esta semana
A governante afirmou ainda que conta "esta semana ter o decreto-lei aprovado a regular a prorrogação do 'lay-off' simplificado" até ao final de julho procurando salvaguardar os períodos de transição para os novos apoios previstos no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
Ana Mendes Godinho garantiu ainda que os pagamentos do 'lay-off' simplificado "estão todos a ser feitos à medida que são processados" e avançou que "esta semana estão a ser pagos 220 milhões de euros de prorrogações" para as empresas que pediram para continuar com a medida.
Antes, a ministra já tinha avançado que neste momento 87 mil empresas pediram a prorrogação do 'lay-off' simplificado, lembrando que os pedidos iniciais ascendiam a 110 mil.
As declarações de Ana Mendes Godinho surgiram em resposta ao deputado do CDS-PP João Almeida, que manifestou dúvidas sobre a forma de como se irá processar o novo instrumento que irá substituir o 'lay-off' simplificado a partir de agosto.
O 'lay-off' simplificado vai manter-se até final de julho, mas a partir de agosto as regras que estão em vigor desde março só vão continuar a aplicar-se às empresas obrigadas a permanecer encerradas, estando previstos novos apoios apenas para a redução de horário (e não para a suspensão do contrato) que variam consoante a quebra de faturação.
Os novos apoios baseiam-se nas "prestações regulares e periódicas" e "nada impede que a entidade empregadora pague além do que está previsto", explicou ainda a ministra no Parlamento.
Segundo o PEES, após julho serão criados três mecanismos alternativos ao 'lay-off' simplificado.
As empresas que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva.
Por sua vez, as empresas que tenham beneficiado do regime de 'lay-off' simplificado podem ter um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: um salário mínimo (635 euros) 'one-off' (pago de uma vez) ou dois salários mínimos pagos ao longo de seis meses.
Apoio de 438 euros para trabalhadores informais disponível em julho
A ministra do Trabalho disse também que o novo apoio de 438,81 euros para trabalhadores sem proteção social estará disponível em julho, tendo como contrapartida a inscrição na Segurança Social "independentemente do tipo de vínculo".
"O objetivo é estes trabalhadores terem uma prestação de 438 euros em julho - estamos a preparar o sistema para que seja implementado a partir de julho - e que seja pago até dezembro, devendo depois a pessoa ficar vinculada ao sistema, independentemente do tipo de vínculo (...) durante 30 meses", detalhou Ana Mendes Godinho.
Saliente-se que a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi a ser ouvida pelos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do Parlamento, no âmbito da discussão sobre o Orçamento Suplementar apresentado na semana passada. A primeira audição neste âmbito decorreu esta manhã, com a presença do ministro de Estado e das Finanças, João Leão, que garantiu que o documento não prevê um aumento de impostos.
Na quarta-feira, o documento será debatido em plenário e a proposta de Lei do Governo que altera o Orçamento do Estado que entrou em vigor em 1 de abril será também votada na generalidade.
A partir de quinta-feira deverá arrancar a fase de especialidade, com audições de secretários de Estado do Ministério da Saúde, e, na sexta-feira, com secretários de Estado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Ao contrário do que acontece num Orçamento do Estado normal, não serão ouvidos todos os ministros do Governo.
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