O sistema fiscal, a segurança social e o emprego púbico são os temas que originam o maior número de solicitações junto da Provedoria de Justiça e sobre este último são as questões relacionadas com as remunerações e o descongelamento das carreiras que mais levaram os funcionários públicos a pedir a intervenção deste órgão do Estado.

Segundo o Relatório de Atividades de 2019, a Provedoria abriu no ano passado 134 procedimentos na sequência de queixas relacionadas com remunerações, a que se somaram mais 127 originadas por questões suscitadas no processo de alterações de posicionamento remuneratório e evolução nas carreiras.

Estes números têm por trás um universo de queixas muito superior já que, como refere o documento, "é prática a incorporação de queixas que exponham pretensão idêntica e visem as mesmas entidades", dando como exemplo um único processo em que foram incorporados mais de 600 queixas apresentadas por trabalhadores que perderam o direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações após terem feito um contrato individual de trabalho.

Relativamente aos 134 processos abertos no âmbito das remunerações de funcionários públicos, a Provedoria assinala ter-se registado em 2019 um número significativamente superior deste tipo de queixas, sendo que "este aumento não é reconduzível a um único motivo de queixa".

Entre as questões relacionadas com remunerações que levaram os trabalhadores a solicitar a intervenção da provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, incluem-se o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado na sequência de procedimento concursal, em situação de mobilidade intercarreiras ou na sua consolidação, ou ainda na transição para uma nova carreira, o direito a suplementos remuneratórios ou a reposição de dinheiros públicos na sequência do pagamento alegadamente indevido de remunerações.

Os pedidos de intervenção por parte dos funcionários públicos levaram a Provedoria de Justiça a observar que, por vezes, os órgãos ou serviços "se limitam a comunicar aos interessados que foi determinada a reposição de um certo montante ou abono sem, contudo, explicitar os motivos pelos quais se consideraram que tais quantias eram, afinal, indevidas".

Nestas situações as entidades competentes tendem a compensar os créditos apurados com os créditos devidos aos trabalhadores a título de remuneração, ou outros créditos emergentes da relação jurídica de emprego, sendo que por vezes a compensação de créditos "não obedece a qualquer limite, nem é precedida de qualquer comunicação".

Este contexto, leva a Provedoria de Justiça a sublinhar a importância de as pessoas deverem poder confiar que no final do mês vão receber um determinado montante se salário, "o que é fundamental para a organização e planificação da vida de qualquer trabalhador".

O relatório faz ainda referência aos mais de 30 processo abertos na sequência das "centenas de queixas", em muitos casos sobre questões remuneratórias, dos trabalhadores da carreira especial de enfermagem.

Além das questões relacionadas com remunerações e descongelamento, a Provedoria de Justiça abriu 29 processos com base em queixas de trabalhadores, ao serviço e entidades empregadoras públicas e de entidades privadas, que alegavam ser vítimas de práticas de assédio no local de trabalho.

No total, em 2019, foram abertos 1236 processos em matérias relacionadas com os direitos dos trabalhadores, o que corresponde a 12.58% do total de procedimentos. Além das matérias já referidas, o recrutamento, mobilidade, avaliação de desempenho e precariedade estão entre as questões que originaram o número mais volumoso de procedimentos.

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