O Conselho de Administração da transportadora, onde o Estado, com 50% da empresa, está representado, pediu aos acionistas para que não avancem com uma proposta que pode ter como consequência a dissolução da sociedade ou redução do capital.
De acordo com a convocatória e as propostas publicadas no 'site' da companhia aérea, para votação na assembleia-geral, no programa original da reunião magna da TAP, que data de 29 de maio, o ponto quatro tinha como objetivo "deliberar nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais" sobre "a dissolução da sociedade", a "redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade, com respeito, se for o caso, do disposto no número 1 do artigo 96.º do Código das Sociedades Comerciais" ou "a realização, pelos senhores acionistas da sociedade, de entradas para reforço da cobertura do capital".
Mas, numa proposta de deliberação posterior, de 15 de junho, assinada pelo Conselho de Administração, a companhia aérea pede à assembleia-geral que não adote nenhuma das medidas previstas no artigo 35º.
O órgão de gestão reconhece que, "conforme resulta dos documentos de prestação de contas da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS" do ano passado, a sociedade "apresentou um capital próprio negativo no exercício findo em 31 de dezembro de 2019, no montante de 776.557.416 de euros, o que mantém a sociedade na situação prevista nos números 1 e 2 do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais".
Por isso, os administradores colocaram à consideração da assembleia-geral a possibilidade de se adotarem medidas para que a empresa deixe de estar nessa situação e que poderiam ser, então, a dissolução, redução de capital ou injeção de capital.
No entanto, este ano, "na sequência da redução temporária da operação da sua maior subsidiária, a Transportes Aéreos Portugueses, S.A., em resultado das restrições impostas pelos vários Estados das geografias em que opera para contenção da disseminação da pandemia global covid-19, e da consequente deterioração dos seus resultados, a sociedade solicitou um auxílio do Estado Português, sob a forma de empréstimo", recorda o grupo.
A TAP salientou que este empréstimo "tem como objetivo disponibilizar recursos suficientes para que a sociedade possa fazer face às suas necessidades de liquidez imediatas, tendo em vista a concretização de um plano de viabilidade de longo prazo para a empresa, conforme oportunamente comunicado ao mercado e ao público em geral".
"Neste contexto, é opinião do Conselho de Administração que este não será o momento oportuno para adotar qualquer das medidas previstas no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais" e por isso "propõe à assembleia-geral da sociedade que delibere não adotar, por não se considerar oportuno, qualquer das referidas medidas previstas no número 3 do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais", segundo o documento.
No passado dia 25 de junho, a TAP SA (a SGPS é a 'holding' que detém a companhia aérea) aprovou já este ponto, na sua assembleia-geral.
A assembleia-geral da TAP SGPS irá ainda deliberar sobre os relatórios de gestão e as contas, individuais e consolidados, do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, a proposta de aplicação de resultados e proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade, de acordo com a convocatória de 29 de maio, entre outros pontos.
Esta segunda-feira, o acionista da TAP David Neeleman garantiu o "empenho dos privados" no futuro da companhia, agradecendo "muito" o empréstimo de emergência do Estado português e afirmando aceitar a entrada imediata deste na Comissão Executiva da empresa.
"Apesar de não ter sido essa a nossa proposta, agradecemos muito o apoio do Estado português através de um empréstimo de emergência à TAP e aceitamos obviamente as medidas de controlo da utilização desse empréstimo", afirmou Neeleman numa declaração escrita enviada à agência Lusa.
Ouvido no parlamento, no dia 23 de junho, o presidente executivo da TAP, Antonoaldo Neves, admitiu ser "óbvio" que a TAP não tem condições para pagar o empréstimo que vai receber de até 1.200 milhões de euros.
Em causa está um empréstimo estatal que pode ir até 1.200 milhões de euros à TAP, aprovado pela Comissão Europeia, mas com a condição de que a transportadora devolva o valor injetado em seis meses ou apresente um plano de restruturação da empresa.
Antonoaldo Neves adiantou ainda que a intenção da TAP é de apresentar aquele plano dentro de três meses.
