O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o documento que procede à nacionalização de 71,73% da Efacec Power Solutions, "uma empresa nacional que constitui uma referência internacional em setores vitais para a economia portuguesa". O anúncio foi feito pela ministra de Estado e da Presidência, no final do Conselho de Ministros.
A intervenção do Estado, continuou Mariana Vieira da Silva, "procura viabilizar a continuidade da empresa, garantindo a estabilidade do seu valor financeiro e permitindo a salvaguarda dos cerca de 2.500 postos de trabalho".
Já em relação à TAP, o Governo aprovou a injeção de 1.200 milhões de euros na transportadora aérea, depois de ter chegado a um acordo de princípio com os acionistas privados.
Caso o acordo de princípio seja frustrado, a ministra da Presidência esclareceu que o Conselho de Ministros reunir-se-á "imediatamente" para aprovar a nacionalização da companhia aérea.
Foi também aprovado o Decreto-lei que estabelece medidas de apoio social no âmbito de Programa de Estabilização Económica e Social, "tendo em vista a proteção dos cidadãos em situação económica mais vulnerável". Este diploma, esclareceu a governante, vem "concretizar medidas no combate à pandemia, nomeadamente no apoio à juventude e à infância". São ainda estabelecidas medidas de caráter financeiro "necessários à retoma económica".
Igualmente aprovada foi a resolução que estabelece "medidas excecionais, temporárias para o ano letivo 2020/2021", que serão apresentadas amanhã pelo ministro da Educação. Falamos de medidas relativas à organização e funcionamento da educação Pré-Escolar, e dos Ensinos Básico e Secundário, incluindo os Profissionais, que garantam a "retoma das atividades educativas e formativas em condições de segurança".
Entre estas medidas, destaca-se "o aumento das tutorias e o reforço do crédito horário para as escolas".
Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de julho de 2020 https://t.co/MDKLrnUJZV
— República Portuguesa (@govpt) July 2, 2020
A compra da posição de Isabel dos Santos
Marcou igualmente presença na conferência o ministro de Estado da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, e a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. De acordo com o governante, a participação social comprada pelo Estado na Efacec era controlada por Isabel dos Santos.
Justificou Pedro Siza Vieira que esta decisão foi tomada porque a Efacec se "encontra numa situação de grande impasse acionista, desde que no final do ano passado foi decretado o arresto desta participação".
O Conselho de Ministros tomou esta posição porque reconhece que a Efacec é "importante no tecido empresarial português", tem grande capacidade exportadora, "participação em programas de investigação e desenvolvimento e contributos decisivos para a vida do país", como por exemplo o facto de ser a empresa que concebeu e gere o sistema de energia elétrica no país.
Esta não é porém, "uma intervenção de caráter duradouro", visando apenas "resolver este impasse acionista", assegurou.
O Presidente da República já promulgou, entretanto, o diploma "destinado a salvar a Efacec".
As medidas de apoio social
No que às medidas de apoio social no âmbito de Programa de Estabilização Económica e Social diz respeito, destaca-se, como revelou Ana Mendes Godinho, a "criação da prestação complementar de abono de família excecional, que terá lugar em setembro, para famílias com crianças até aos 16 anos do primeiro, segundo e terceiro escalão".
Prevê-se ainda a "reavaliação oficiosa dos escalões do abono de família em função dos rendimentos mais recentes" e "a revisão dos valores de acesso ao rendimento social de inserção, em função dos rendimentos mais recentes" também.
A governante vincou ainda que está prevista a "prorrogação automática do subsídio social de desemprego até ao final do ano de 2020 e a simplificação do processo de verificação de incapacidade".
Foi aprovada também uma linha de financiamento dirigida ao setor social, "ficando autorizado o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever esta linha no valor de 165 milhões de euros".
