Em causa está uma diretiva europeia, de 2018, que tem como objetivo regulamentar, entre os Estados-membros, a atividade dos serviços de televisão e dos serviços audiovisuais a pedido, conhecidos como VOD (video on demand), e que, em Portugal, obrigará a uma alteração tanto na Lei da Televisão como na Lei do Cinema e do Audiovisual.

A proposta de lei do Governo sobre esta transposição foi aprovada a 25 de junho, em Conselho de Ministros, e foi hoje discutida no Parlamento na generalidade, com o secretário de Estado Nuno Artur Silva a reconhecer que houve atrasos no processo, porque "aconteceu uma situação excecional que atrasou a orientação europeia, as 'guide lines', que demoraram a ser transmitidas mais cedo".

No debate, o CDS-PP, o PCP e o Bloco de Esquerda questionaram a ausência de consulta pública da proposta de lei, sem audição dos vários representantes do setor, enquanto o PSD e o PS remeteram uma discussão mais detalhada do documento em sede de especialidade, em comissão parlamentar.

A proposta de lei, complexa e com várias alterações à Lei da Televisão e à Lei do Cinema e Audiovisual, transpõe a diretiva europeia que pretende "regular o acesso e o exercício de atividades" dos canais de televisão e dos serviços audiovisuais a pedido, num novo contexto onde existem atualmente vários operadores de 'streaming', como a Netflix, a Amazon e a HBO.

De acordo com Nuno Artur Silva, a proposta de lei pretende uma maior "equidade concorrencial" entre aqueles diferentes serviços de televisão no que toca, por exemplo, a obrigações de investimento na produção de cinema e audiovisual.

"Com estas medidas consegue-se um aumento relevante do financiamento para a produção de obras nacionais e criam-se condições para um mercado dinâmico e apelativo para os consumidores", disse o secretário de Estado.

Segundo o governante, "as obrigações de investimento são progressivas em função do volume de receitas" dos operadores -- canais de televisão, por subscrição, plataformas de 'streaming' -- e estes podem escolher "que as suas contribuições tenham por base a receita, o número de assinantes ou uma taxa fixa em função do escalão de receitas em que se inserem".

Na transposição da diretiva europeia, o Governo português terá ainda de criar mais mecanismos de proteção dos consumidores, em particular dos menores de idade, reforçar o acesso das pessoas com deficiência e necessidades especiais aos serviços de televisão e prevenir o discurso do ódio e do incitamento à violência e ao terrorismo.

Neste último ponto, a proposta de lei prevê reforço de "limitações à liberdade de programação" das televisões e das "plataformas de partilha de vídeo" que incitarem ao ódio e à violência. Estão previstas coimas entre os 75 mil euros e os 350 mil euros e a suspensão do serviço ou programa televisivo infrator.

O deputado único do Chega questionou as funções da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, inscritas na proposta de lei no que toca à fiscalização de conteúdos audiovisuais que incitem ao ódio.

No debate, Nuno Artur Silva rejeitou as críticas do PCP e do Bloco de Esquerda de que a proposta de lei escamoteia as obrigações de investimento dos operadores estrangeiros que operam em Portugal e remeteu para setembro a discussão de um novo plano estratégico para o setor.

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